STF NEGA RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS

STF NEGA RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS

"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro".

Essa foi a tese de repercussão geral aprovada até o momento pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal em julgamento iniciado na última sexta-feira (11/12) e que se encerra no próximo dia 18. Prevale, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Os ministros analisaram um caso do estado de Sergipe em que um homem em união estável pediu o reconhecimento de uma segunda união estável — dessa vez homoafetiva — concomitante, com a consequente divisão dos valores decorrentes da pensão por morte.

O julgamento, iniciado em setembro de 2019, foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. 

Ele acompanhou o relator ao negar o recurso e não reconhecer a segunda união estável para fins previdenciários. Alexandre de Moraes afirmou que a existência de uma declaração judicial de união estável é impedimento ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período.

CÂMARA APROVA REGRAS PARA COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR AOS ESTADOS

 CÂMARA APROVA REGRAS PARA COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR AOS ESTADOS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. Aprovada por 408 votos a 9, a proposta será enviada à sanção presidencial.

A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Nesse período, o Congresso não votou essa lei; e vários estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda prevê repasses anuais provisórios enquanto não houver uma lei definitiva.

Em 2016, o Supremo deu ganho de causa aos estados e, desde então, tem renovado prazos para o Congresso aprovar a lei complementar prevista.

Para pôr fim à disputa, negociações iniciadas em 2019 e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. Essa repartição deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que aguarda votação no Senado.

 

Finanças dos estados

O projeto aprovado pela Câmara nesta segunda-feira foi relatado em Plenário pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que recomendou a aprovação do texto original, com uma emenda de redação que não altera a essência da proposta.

Redecker comemorou a aprovação do projeto. “Em oito anos como deputado estadual no Rio Grande do Sul, debatemos a exoneração da Lei Kandir e, com esse projeto, conseguimos agora um resultado para melhorar a organização financeira desses estados a longo prazo”, afirmou.

 Repasse de 2019

A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021.

Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.



Parcelas anuais

Dos R$ 58 bilhões previstos entre 2020 e 2037, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante).

Em contrapartida, os estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei; e a obrigação da União de entregar recursos compensatórios acabará.

Pela extinção das causas, não serão devidos honorários advocatícios.

Responsabilidade fiscal

O texto também libera a União de apresentar estimativas de impacto orçamentário, aumento de receita ou diminuição de despesas para compensar esses repasses, que não serão considerados despesa obrigatória de caráter continuado.

Critérios de rateio

Os R$ 58 bilhões a serem pagos até 2037 deverão ser rateados entre os estados segundo dois critérios. Metade dos recursos serão divididos conforme coeficientes definidos no projeto. Por esse critério, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, juntos, ficam com cerca de 60% dessa metade.

Para os demais 50%, valerão os coeficientes divulgados periodicamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as secretarias de Fazenda de todos os estados e do DF.

Entretanto, os estados ficam com 75% do valor recebido de todo o repasse porque a Constituição determina a destinação do restante (25%) aos municípios.

A União entregará o dinheiro diretamente às prefeituras segundo suas cotas-parte do ICMS dentro de cada estado.

 

Leilões de petróleo

Esses critérios valem ainda para o repasse dos R$ 4 bilhões vindos da arrecadação com a venda dos direitos de exploração do pré-sal. No leilão do ano passado, não apareceram interessados pelos campos de Atapu e Sépia, pelos quais o governo pedia R$ 36,6 bilhões.

Se os leilões ocorrerem em anos distintos, o repasse será de R$ 2 bilhões em cada exercício em parcela única.

No caso desses R$ 4 bilhões, os estados somente poderão aplicar o dinheiro em despesas previdenciárias suas e das estatais dependentes, em fundos previdenciários de servidores públicos, para pagar contribuições sociais devidas ao INSS ou para investimento.

Já os municípios poderão escolher entre gastar os recursos, alternativamente, com investimento ou com essas contribuições sociais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

PROJETO ABRE NOVO PRAZO PARA ‘REFIS RURAL’ POR CONTA DA PANDEMIA

SFED - PROJETO ABRE NOVO PRAZO PARA ‘REFIS RURAL’ POR CONTA DA PANDEMIA


O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto (PL 5.109/2020) que prorroga até dezembro de 2021 o prazo para renegociação das dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), por conta das adversidades econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.

As graves consequências da pandemia da covid-19 tornaram necessário o oferecimento de estímulos à economia, em especial ao setor agropecuário, que, revestido de alta produtividade, tem condições de gerar o emprego e a renda necessários para a retomada da economia, justificou o senador.

O programa, chamado Refis Rural, foi instituído em 2018 para permitir o equacionamento das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade dessas cobranças previdenciárias. No entanto, somente 300 contribuintes aderiram ao PRR no prazo para a adesão ao programa, que se esgotou no final de 2018.

Pelo projeto, os produtores rurais terão nova chance de adesão ao programa, podendo conseguir desconto de 100% do valor de multa e encargos, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses em parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.

Angelo Coronel também propõe estender até o fim de 2019 a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de acúmulo de créditos provenientes de prejuízos fiscais. O parlamentar ressalva que as perdas tributárias decorrentes da proposição estão cobertas pela Emenda Constitucional 106, que abriu exceções à responsabilidade fiscal diante da calamidade pública da covid-19.

Fonte: Senado Federal

 

TSE CONTRATOU SEM LICITAÇÃO O “SUPERCOMPUTADOR” USADO NAS ELEIÇÕES

TSE CONTRATOU SEM LICITAÇÃO O “SUPERCOMPUTADOR” USADO NAS ELEIÇÕES




Contrato foi publicado no Diário Oficial da União em março com o valor total de R$ 26,2 milhões. Dispensa de licitação ocorre em dois casos

TSE CONTRATOU SEM LICITAÇÃO O “SUPERCOMPUTADOR” USADO NAS ELEIÇÕES POR 26 MILHÕES DE REAIS!



 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contratou sem licitação o “supercomputador” que atrasou o resultado da apuração das eleições municipais ocorridas nesse domingo (15/11).

A empresa Oracle do Brasil Sistemas é a responsável pelo serviço. O contrato firmado entre a empresa e o TSE foi realizado com dispensa de licitação. A publicação ocorreu em março com o valor total de R$ 26,2 milhões. A informação foi revelada primeiramente pelo Terra.

Dados levantados pela BBC News Brasil usando a ferramenta Siga Brasil, do Senado Federal, mostram que a Justiça Eleitoral brasileira empenhou cerca de R$ 19 milhões em favor da Oracle. Porém, não é possível saber se todos os pagamentos se referem ao mesmo contrato.

Na publicação feita no Diário Oficial da União (DOU), o TSE explicita a dispensa de licitação. Isso ocorre quando só houver uma empresa apta a prestar o serviço ou quando o serviço oferecido é de natureza singular, com profissionais ou empresas de especialização.

Em nota enviada ao Metrópoles, o tribunal informou que “o computador foi adquirido por meio desta empresa por não haver concorrência”.

O presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, afirmou nessa segunda-feira (16/11) que um supercomputador foi fornecido pela empresa Oracle para computar, de forma centralizada, os dados provenientes das urnas eletrônicas de todo o país.

Ele também ressaltou que a centralização, no TSE, da totalização dos votos foi adotada a partir de uma recomendação da Polícia Federal para reduzir a quantidade de superfícies de ataque. Mesmo assim, o ministro afirmou que o órgão sofreu ataques que partiram do Brasil, Estados Unidos e Nova Zelândia.

FALHA SEM REPARO POR PARTE DA EMPRESA.

A pane enfrentada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante a apuração dos votos no domingo (15.nov.2020) é creditada, em parte, à Oracle. A empresa de processamento de dados norte-americana foi contratada pela Justiça Eleitoral para fornecer infraestrutura necessária para a contagem de votos.

Quando o equipamento falhou, a empresa não forneceu o suporte imediato para resolver o problema.

O processamento dos dados é feito com o uso de um equipamento chamado de datacenter, que foi instalado na sede do TSE, em Brasília. Além da máquina, a Oracle vendeu ao TSE um serviço chamado de “Exadata Cloud at Customer Infrastructure“. O contrato custou R$ 26,24 milhões e foi realizado com dispensa de licitação, como consta no Diário Oficial da União.

Com informações de BBC Brasil e Metrópoles.com DF


13º SALÁRIO: VOCÊ CONHECE BEM ESTE SEU DIREITO?

 13º SALÁRIO: VOCÊ CONHECE BEM ESTE SEU DIREITO?

O décimo terceiro é descrito como uma gratificação salarial, um salário extra, que é pago todos os anos aos trabalhadores. No entanto, é necessário saber no décimo terceiro: quem tem direito?

Uma vez que, colaboradores que atuam no regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) têm esse direito. Contudo, em 2020 uma nova lei implementou diferentes cálculos para quem sofreu suspensão de contrato ou redução de salário devido a pandemia da Covid-19.

Até o fim de agosto foram computadas mais de 7 milhões de suspensões de contratos de trabalho ou redução de salário, revelou o Ministério da Economia

Levando em conta esses dados é importante para a empresa e para o próprio colaborador saber do décimo terceiro: quem tem direito e quais as mudanças.

Neste artigo vamos falar

  • O que é décimo terceiro?;
  • O que diz a lei?;
  • Lei 14.020: quais mudanças essa lei traz? 
  • Décimo terceiro: quem tem direito?;
  • Redução salarial e suspensão de contrato: o que mudou em 2020?;
  • Como fica o cálculo em casos de redução de jornada e suspensão de contrato?;
  • Como fazer o cálculo do décimo terceiro?;
  • O que ocorre com o 13° em caso de suspensão do contrato?; 
  • O que ocorre com o 13° em caso de redução salarial?

Quer saber como calcular o décimo terceiro da forma correta em 2020? Siga em frente neste artigo e evite os erros.

O que é o décimo terceiro?

décimo terceiro é uma gratificação instituída no Brasil em 1962, pela Lei 4.090, de 13/07/1962, sancionada pelo então presidente João Goulart. 

A lei prevê que em todos os anos o trabalhador com carteira assinada receba um salário extra como gratificação pelos seus serviços.

O que diz a lei?

A Lei 4.090, de 13/07/1962 detalha bem o pagamento dessa gratificação, detalhando-a como uma “Gratificação de Natal para os Trabalhadores”.  

 Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

Lembrando que a legislação prevê que o décimo terceiro salário seja pago considerando o número de meses trabalhados, ou seja, é feito um cálculo proporcional. 

Até por isso, que com a redução de carga horária e suspensão temporária dos contratos é imprescindível saber no décimo terceiro: quem tem direito, considerando a Lei 14.020.

Lei 14.020: quais mudanças essa lei traz?

Primeiro vamos entender a Medida Provisória 936, implementada pelo governo em 2020, e que posteriormente se tornou a Lei 14.020. 

Ela serviu para conter o fechamento de muitas empresas pela crise diante do coronavírus. A ideia principal dela é preservar os empregos e flexibilizar as relações trabalhistas, como diz o artigo 2 da lei.

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

Apesar de ela não prever especificamente o pagamento do décimo terceiro salário a Lei 14.020 cita logo em seu artigo 3 a redução da jornada e suspensão de contrato que impacta diretamente no cálculo do décimo terceiro.

Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Décimo terceiro: quem tem direito?

O décimo terceiro salário é destinado aos trabalhadores que trabalham no regime CLT e que tem ao menos 15 dias trabalhados no mês. Portanto, quem tem direito ao décimo terceiro:

  • Trabalhadores (urbanos, domésticos ou rurais) que possuem carteira assinada;
  • Aposentados e pensionistas;

Trabalhadores afastados por auxílio-doença têm direito a receber pelos dias trabalhados assim como aqueles que sofreram algum tipo de acidente de trabalho. Empregadores que são demitidos por justa causa não tem o direito ao décimo terceiro assim como estagiários.

Redução salarial e suspensão de contrato: o que mudou?

Devido a possibilidade de redução de jornada e suspensão de contrato, estipulado pelas medidas do governo, é importante conhecer os ajustes nesse cálculo para saber no décimo terceiro: quem tem direito. Com essa medida as empresas puderam, por até 120 dias, reduzir o salário e as horas trabalhadas em até 70%.

Já as suspensões dos contratos de trabalho podem durar por 120 dias. Consequentemente o décimo terceiro salário foi impactado e muitos trabalhadores receberão essa gratificação menor que de costume.

Isso ocorre porque no décimo terceiro leva-se em conta o tempo trabalhado. Ou seja, se o profissional trabalhou menos de 15 dias em determinado mês, o mês é desconsiderado no cálculo do décimo terceiro.

Como fazer o cálculo do décimo terceiro?

Agora que sabemos o que é o décimo terceiro: quem tem direito e as mudanças em 2020 precisamos saber como calculá-lo. 

Para descobrir o valor do décimo terceiro é necessário levar em conta a quantidade de meses que o funcionário trabalhou num período de 12 meses e o valor do salário integral do empregado.

É importante considerar nessa conta também as faltas não justificadas, horas extras, comissões, adicionais noturno ou de insalubridade.  

O pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo que na primeira não há incidência de IRRF e INSS e na segunda parcela sim.

Considerando um trabalhador que ganha R$ 2000,00 e que trabalhou 12 meses temos o seguinte cálculo

  • 2000 / 12 meses = R$ 166,66
  • 166,66 x 12 meses trabalhados = R$ 2000
  • 2.000 / 2 = R$ 1000 (1ª parcela do décimo terceiro)
  • 2.000 (total do décimo terceiro) – R$ 1000 (valor da primeira parcela) – R$ 188,00 (descontos de INSS e IR) = R$ 812,00 (valor da segunda parcela)
  • Total do décimo terceiro: R$ 1812,00

É importante lembrar que salários de R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72 tem um desconto de 9% de  INSS e de 7,5% de IR em salários entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65.

O que ocorre com o 13° em caso de suspensão do contrato?

No caso de suspensão do contrato vamos pegar como exemplo o mesmo trabalhador que teve seu contrato suspenso por 60 dias ao longo do ano e que recebe o salário mensal de R$ 2000,00.  

  • 2000 / 12 meses = R$ 166,66
  • 166,66 x 10 meses trabalhados = R$ 1666,66
  • 666,66 / 2 = R$ 833,33 (1ª parcela do décimo terceiro)
  • 833,33 – 133,33 (INSS) = R$ 700,00 (2ª parcela do décimo terceiro)
  • Total do décimo terceiro: R$ 1533,30

O que ocorre com o 13° em caso de redução salarial?

Já em casos de quem sofreu com a redução salarial, e tem adiantamento em novembro, é possível que também haja desconto no décimo terceiro. Isso porque com o salário reduzido no mês de novembro a primeira parcela do décimo terceiro diminuí.

Vamos considerar o mesmo exemplo acima onde o colaborador recebia R$ 2000,00 e teve um corte de 50% no valor do seu salário e passou a receber R$ 1000,00. Teremos então:

  • 1.000 / 12 = R$ 83,33
  • 83,33 x 12 = R$ 1.000
  • 1.000 / 2 = R$ 500 (1ª parcela do décimo terceiro)

Quais os prazos para pagamento?

O pagamento do décimo terceiro é dividido em duas parcelas e os prazos para pagamento são estipulados pela Lei n° 4.749.

A lei diz que a primeira precisa parcela ser paga de 1º de fevereiro a até dia 30 de novembro e segunda até o dia 20 de dezembro. O colaborador pode requerer também a primeira parcela no mês das suas férias.

A importância do 13° na pandemia

Vimos ao longo desse conteúdo que para saber do décimo terceiro: quem tem direito, principalmente em tempos de pandemia, é necessário considerar diversos pontos. Entre os principais estão a quantidade de dias trabalhados e o salário integral do colaborador.

Porém, com as medidas adotadas pelo governo para ajudar as empresas na pandemia, outras questões foram adicionadas nesse cálculo, em função das suspensões de contrato e redução salarial.

Com isso, as empresas precisaram se desdobrar ainda mais para não errar nesse pagamento que é obrigatório e um direito do colaborador. 

Fonte: Xerpa

REFORMA TRABALHISTA: COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO TORNOU-SE UMA LOTERIA?

REFORMA TRABALHISTA: COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO TORNOU-SE UMA LOTERIA?



A reforma trabalhista é o tema da vez, resultou em diversas palestras, debates, artigos, comentários, divide opiniões de todas as cores e formas. Qualquer possibilidade de alteração da legislação trabalhista é vista, em geral, com maus olhos pela sociedade brasileira.

Afim de esclarecer, o direito material é aquilo que temos direito no plano fático, como o décimo terceiro salário, conhecido por muitos como gratificação natalina. O direito processual é, todavia, o procedimento, a via, a forma como se vai adquirir o direito material quando não é cumprido.

É possível observar que antes da alteração praticamente não havia prejuízos aos litigantes de má-fé na Justiça Trabalhista, tal fato se comprova na conduta de diversos advogados que atuam nessa área em favor do reclamante, autor da demanda e empregado, que requerem todos os tipos de verbas trabalhistas, ainda que sem fundamentos.

Ora, não há sequer penalidades previstas para a alegação infundada de requerimentos, como de insalubridade. A insalubridade é devida em casos nos quais o empregado lida com produtos ou situações que possam prejudicar a sua saúde de forma lenta. Exemplo muito citado é o do funcionário de limpeza de banheiros públicos que utiliza produtos químicos agressivos.

Menciono esse exemplo por já ter lidado com tal tipo de alegação durante a prática trabalhista. Sem prejuízo do sigilo profissional, em apertada síntese, uma prestadora de serviços esporádicos incluiu em seu rol de requerimentos o percentual de insalubridade, sendo que apenas prestou serviços administrativos para uma clínica, não tendo se envolvido, em momento algum, com nada insalubre. Tal intento não prosperou.

Assim, é comum que o advogado do reclamante inclua todo tipo de alegação possível que possa ocorrer em um ambiente de trabalho, como dano moral, por exemplo. Desta forma, a Justiça do Trabalho tornou-se uma loteria jurisdicional, pois é uma espécie de aposta que o reclamante faz esperando, muitas vezes, obter mais do que lhe é devido, de fato.

Em virtude da sistemática processual trabalhista, o réu que não tiver o devido cuidado no que concerne à comprovar que as alegações são infundadas termina por se ver obrigado a pagar por um valor que não é devido. No estudo processual, uma prova excessivamente difícil ou impossível de ser produzida é chamada de prova diabólica, muitas vezes o reclamado se encontra na impossibilidade de comprovar que o fato alegado pelo autor é uma inverdade.

Em virtude dos princípios que norteiam o processo do trabalho, é praticamente ignorada essa impossibilidade. Essa sistemática que permite a “aposta” de muitos na loteria jurisdicional trabalhista acarreta, diversas vezes, no enriquecimento sem causa do reclamante.

Apesar de ser essa prática rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio, a prática advocatícia na área permite a observância reiterada do enriquecimento ilícito resultante de alegações infundadas que são extremamente difíceis de se provarem inverdades.  Ainda que o réu logre êxito em provar a inverdade das alegações, o autor não sofria absolutamente nenhuma penalidade.

A prática de se aventurar na Justiça do Trabalho é estimulada, ainda mais, em razão da dispensa do autor em pagar as custas prévias para ingressar com a ação, como ocorre no processo civil (art. 789, § 1º, CLT).

Um dos benefícios da tão comentada reforma é a menção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois a possibilidade de tal condenação levará o reclamante e seu procurador judicial a não mais “atirar para todos os lados”, o que desestimula a prática de apostar na loteria jurisdicional trabalhista.

A Lei nº 13.467 de 14 de julho de 2017 busca evitar o ajuizamento desse tipo de ação ao determinar essa possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e que o beneficiário da gratuidade judiciária deverá comprovar sua insuficiência de recursos, além de prever que o beneficiário não estará isento do pagamento de custas em caso de sucumbência.

Não se trata de restrição ao direito de ação, como colocado por alguns, pois aquele que tem condições de custear o processo, poderá e deverá fazê-lo se intenta movimentar o Judiciário. Aqueles que não tiverem condições para tal, permanecem com a possibilidade de ser beneficiário da gratuidade judiciária, comprovando a insuficiência de recursos.

O projeto surgiu com tais alterações, em verdade, por ser uma realidade da Justiça do Trabalho a litigância de má-fé. Em verdade, a alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 não prejudica o reclamante que se limita a formular pedidos com embasamento fático e legal. Todavia, é ruim para aquele que abusa do direito de ação, usando do processo de forma oportunista.

Sobre a autora: Laírcia Vieira Lemos é advogada, pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza, Coordenadora do grupo de estudos Clube Atlas.


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GORDOFOBIA: TRABALHADOR VÍTIMA DE GORDOFOBIA SERÁ INDENIZADO POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES





TRABALHADOR VÍTIMA DE GORDOFOBIA SERÁ INDENIZADO POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES

Uma empresa do ramo de telecomunicações, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um ex-empregado que era alvo de discriminação por estar com sobrepeso. A decisão é da juíza Natália Azevedo Sena, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

O trabalhador contou que o assédio moral era praticado pelo supervisor, que o humilhava constantemente pelo fato de se encontrar acima do peso. Segundo o profissional, o agressor sempre dizia que ele precisava emagrecer ou não iria mais trabalhar.

Em sua defesa, a empresa contestou as acusações. Mas testemunha ouvida no processo afirmou “que o supervisor, com frequência, constrangia o autor da ação em reuniões, referindo-se ao excesso de peso e dizendo que ele não poderia mais subir as escadas porque elas não suportariam o peso”.

Nesse contexto, a juíza Natália Azevedo Sena reconheceu a presença de todos os elementos ensejadores do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil. Para a magistrada, o assédio é uma espécie de violência de ordem psíquica. “Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional, ocorrido no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais,” pontuou a julgadora.

 Assim, considerando todos os aspectos estabelecidos pelo artigo 223-G, da CLT, a juíza Natália Azevedo Sena entendeu o fato como ofensa de natureza média. Por isso, condenou a empresa contratante e, ainda, subsidiariamente, a empresa tomadora do serviço, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7 mil. As empresas apresentaram recurso, mas os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação, reduzindo apenas a indenização para R$ 5 mil, importância que entenderam ser “mais razoável e que guarda correspondência com os montantes fixados em casos semelhantes”.

 

Fonte: NJ – Trabalhador vítima de gordofobia será indenizado por empresa de telecomunicações — TRT-MG