O FISCO PROTESTOU O MEU NOME E AGORA? PARCELAR É A MELHOR OPÇÃO?



Recentemente a União Federal passou a encaminhar para o Cartório de Protestos de Títulos e Documentos diversas Certidões de Dívida Ativa. Em razão disso várias empresas e até mesmo pessoas físicas estão sendo protestadas. Qual o melhor caminho para suspender o protesto? O que fazer para não sofrer os efeitos? Parcelar seria a melhor opção?

Recentemente, no fim do ano de 2019 a União Federal encaminhou milhares de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protestos e surpreendeu inúmeros contribuintes que tinham débito com a União há muitos anos e nunca haviam sofrido qualquer constrição. Inclusive, inúmeras pessoas físicas que eram sócias de empresas que possuem dívida com a União, também tiveram o seu nome protestado.
Tal fato gerou grande transtorno para vários cidadãos, inclusive para as pessoas que já encerraram a atividade empresarial, e foram surpreendidas com a responsabilização da dívida da pessoa jurídica em nome da pessoa física.
É sabido que o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade, conforme prescreve o artigo 151VI do Código Tributário Nacional. Dessa forma, com o intuito de suspender os efeitos do protesto e até mesmo de viabilizar a atividade empresarial, muitas empresas e pessoas físicas parcelaram o débito junto a União. Contudo, faz-se necessário questionar: Seria o parcelamento a melhor opção?
Depende!
No Direito Tributário não existe uma regra padrão para todos os casos. Cada situação demanda uma análise individualizada. Mas de pronto já é possível afirmar que na maioria dos casos o parcelamento não é a melhor opção.
Isto porque, inúmeros débitos possuem vícios que ensejam o seu cancelamento. Ademais, existem situações as quais a empresa sofreu o protesto de apenas uma Certidão de Dívida Ativa e após o parcelamento deste débito, poderá vir a sofrer o protesto de outras e não terá condições de manter o parcelamento em razão do valor total da dívida. Portanto, é preciso ter cautela e analisar caso a caso.
Desse modo, faz-se necessário apontar algumas possibilidades de suspender a exigibilidade do débito e, por conseguinte o protesto. Portanto, antes de parcelar o débito é recomendável analisar o caso e verificar suas peculiaridades.
A primeira possibilidade a indicar é a prescrição intercorrente. Recentemente eu fiz uma palestra sobre Planejamento Tributário para fins de reduzir o passivo tributário e na referida palestra eu indiquei que em razão de um precedente firmado pelo STJ em 2018, estima-se que mais de 27 milhões de processos de Execuções Fiscais poderiam sofrer reflexos, ou seja, mais de 80% das Execuções Fiscais em trâmite poderiam sofrer os efeitos da prescrição intercorrente.
Isto porque o STJ firmou precedente o qual passados 5 (cinco) anos de inscrição do débito em dívida ativa sem que o Fisco tenha conseguido obter alguma constrição patrimonial – seja por ausência de patrimônio do devedor ou seja pela demora do judiciário – o débito será considerado prescrito, conforme precedente firmado pelo REsp 1340553/RS. Nesse julgado, o STJ alterou o seu posicionamento que exigia a conjugação de dois fatores para a ocorrência da prescrição intercorrente, quais sejam: o decurso do lapso prescricional legalmente previsto e a caracterização de inércia, culpa, atribuída à Fazenda Pública exequente. Agora, com o novo entendimento, não é mais exigível a caracterização de inércia, culpa, atribuída à Fazenda Pública.
Outra hipótese também possível de suspensão de exigibilidade e posterior cancelamento do débito é a ocorrência de decadência. Muitas vezes o débito foi inscrito após o lapso temporal determinado pela lei para a constituição definitiva do débito. Nesse caso, o débito não poderia ser sequer inscrito porque passou a data de constituir a dívida. Contudo, já deparei algumas vezes com lançamento após esse período, o que constitui a decadência e é matéria passível de cancelamento do débito e, por conseguinte cancelamento do protesto.
É possível ainda verificar alguns aspectos tais como: se o fato gerador do débito condiz com o lançamento, se a forma de lançamento está de acordo com o dispositivo legal, se o agente autuante é competente para tal ato e se os valores inscritos estão de acordo com a contabilidade gerada. Ou seja, é possível analisar todos os elementos inerentes a um ato administrativo: (Competência, Finalidade, Forma e Motivo).
Além dessas questões formais de ordem pública, ainda é possível debater sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, a qual uma vez reconhecida, pode gerar cancelamento do débito que considerou o ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, conforme o STF firmou entendimento através do julgado RE n.º 574.706/PR.
É possível também verificar se o redirecionamento da dívida ocorreu dentro dos trâmites legais. Isto porque, para que o sócio da empresa seja responsabilizado pelo débito fiscal da empresa, o sócio precisa ter praticado determinados atos estipulados por lei, descritos nos artigos 134 e seguintes do Código Tributário Nacional. Em suma, se a empresa não pagou porque não teve receita e os sócios tiveram condutas diligentes, não exerceram seus atos em excesso e não houve confusão patrimonial, e foram idôneos, a atribuição de responsabilização para os sócios não é devida e, portanto, é possível obter através de vias judiciais o cancelamento do débito e, por conseguinte do protesto.
Enquanto discute essas questões que poderão ensejar no cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, é possível em algumas situações obter a suspensão de exigibilidade do débito e, consequentemente suspender o protesto e obter a Certidão Negativa da empresa ou da pessoa física. Essa suspensão é possível, porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, estabelece outras hipóteses de suspensão de exigibilidade do débito além do parcelamento, sendo elas: moratória, depósito do montante integral da dívida, reclamações e recursos do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em processos judiciais.
Em assim sendo, em determinados casos é possível obter principalmente através da concessão de medida liminar em processos judiciais a suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte a empresa ou o cidadão poderá obter a certidão negativa do débito enquanto discute a sua validade e cabimento da cobrança.
Como se vê, o parcelamento é uma hipótese que pode vir a ser utilizada para suspensão de exigibilidade do débito e assim evitar que a empresa ou o empresário sofra os efeitos do protesto. Contudo, não é a única opção e também não é a melhor.
É importante lembrar que quando o contribuinte adere ao parcelamento, este interrompe a contagem da prescrição e, portanto, pode inviabilizar qualquer discussão do tema pelos próximos 5 (cinco) anos. Desse modo, a recomendação é que todo aquele que vier a sofrer protesto ou até mesmo constrição patrimonial em razão de algum débito fiscal, procure um profissional especializado em direito tributário para que ele possa analisar a situação, antes de aderir ao parcelamento. Restou demonstrado que é cabível inúmeras discussões acerca da validade e cabimento da cobrança do débito fiscal, devendo o contribuinte não precipitar na tomada de decisão a fim de decidir de uma forma com o menor custo e maior benefício e ainda em observância a legalidade.
julianamoura18.jusbrasil.com.br

APOSENTANDO...E AGORA COMO FICA MEU BENEFICIO?


SE EU ME APOSENTAR AGORA, QUAL SERÁ O VALOR DO MEU BENEFÍCIO?
COMO SIMULAR A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO

Em tempos de votação da Reforma da Previdência muita gente tem corrido para tentar se aposentar antes de sua aprovação, com medo de perder direitos, caso a legislação seja alterada.
Mas nem sempre isso é recomendado, pois o Segurado corre o risco da concessão de um benefício não tão vantajoso quanto espera.
Nesta reportagem demonstra-se um pouco que, correr para se aposentar, pode render um benefício irrenunciável após sua aceitação.
Então o que fazer?
Primeiro: direito adquirido é direito que não será perdido.
Se o Segurado já possui as condições de se aposentar pelas regras atuais, mesmo que sobrevenha legislação que altere as normas que seriam aplicadas ao seu caso específico, ele não perde o direito de exercer pelas normas anteriores. Isso é o direito adquirido. Eu deixo de exercer no momento que eu o atingi, mas não perco por exercê-lo em momento posterior, mesmo tendo sido alteradas as regras.
Segundo: faça simulações.
Se você não quer procurar um profissional especialista em direito previdenciário para fazer os cálculos da sua aposentadoria, o próprio INSS disponibiliza ferramentas gratuitas ao cidadão.
O recomendado é procurar um profissional, pois este tem todo o arcabouço jurídico para te orientar, porém se deseja realizar a simulação de tempo de contribuição voluntariamente, você pode fazer aqui.
Importante salientar que, para calcular o valor do seu benefício, primeiro você precisa saber o seu tempo de contribuição. E não basta o cálculo mental, você precisa colocar na calculadora, vínculo por vínculo, contribuição por contribuição, conforme seu extrato previdenciário, Carteiras de Trabalho e carnês de contribuição.
Caso queira uma planilha de contribuições mais completa, inclusive com conversões de períodos especiais para comum, recomendamos esta.

Como faço o cadastro no site Meu INSS para ter acesso ao extrato previdenciário e à calculadora de tempo de contribuição?
Fiz um tutorial com o passo a passo bem aqui.
Já fiz a simulação do meu tempo de contribuição, qual o próximo passo?
Realizar a simulação do valor do benefício pretendido e este você pode fazer aqui.
Para preenchimento de alguns campos da simulação é preciso entender um pouco sobre a diferença entre aposentadoria integral e proporcional, que você pode ler a respeito para saber se se enquadra ou não.
Na última etapa do cálculo é necessário preencher mês a mês os salários de contribuição desde julho de 1994 até a data que estiver fazendo a simulação.
Terceiro: planeje!
Depois de realizadas estas simulações o Segurado pode até ter alcançado o direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mas o valor do benefício, por exemplo, pode ter ficado bem menor do que o esperado em razão da aplicação do fator previdenciário.
Então novamente a pergunta surge, se eu não quiser me aposentar agora, vou perder o direito de requerer depois?
A resposta é não.
Conforme explicado, o direito adquirido pode ser exercido depois.
O mais importante é não deixar de realizar sua simulação e planejar.
Agora, se você já tem direito a aposentadoria cujo valor é o mais vantajoso possível, porque esperar para requerer o benefício?


FONTE:Jusbrasil.com

TRABALHO INFANTIL, AINDA UMA GRANDE VERGONHA PARA O PAÍS.- NEGROS SÃO MAIORIA ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTA SITUAÇÃO!



TRABALHO INFANTIL AINDA É PREOCUPANTE NO BRASIL, DIZ FÓRUM


 Negros são maioria entre crianças e adolescentes nesta situação


Trabalho infantil no Brasil está ligado às condições econômicas das famílias, aponta Dieese
A pesquisa, encomendada pelo Ministério Público do Trabalho, aponta que o trabalho infantil no Brasil está diretamente relacionado às condições econômicas das famílias e não necessariamente a uma questão cultural. Os pesquisadores analisaram as condições de 34 mil lares com crianças e adolescentes de 10 a 17 anos nas regiões metropolitanas de São Paulo e Porto Alegre.



No Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, lembrado hoje (12), a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira, afirmou que atualmente ainda há uma naturalização do trabalho infantil, como se fosse algo positivo para crianças e adolescentes.
“Mas é interessante observar que essa naturalização é para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, que são vítimas de exclusão social”, disse. A secretária ressaltou que negros são maioria entre crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2016 mostram que o Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando. Os adolescentes pretos e pardos correspondem a 66,2% do total do grupo identificado em situação de trabalho infantil.
Em relação ao perfil econômico das famílias com crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, 49,83% têm rendimento mensal per capita menor do que meio salário mínimo, sendo consideradas família de baixa renda.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define como trabalho infantil aquele que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade. É também a forma de trabalho prejudicial ao desenvolvimento físico e mental das crianças, aquela as priva de oportunidades de frequentar a escola.
“O trabalho infantil expõe crianças e adolescentes a muitos riscos de acidentes, de mutilações, de adoecimento e de óbitos, no momento de desenvolvimento que requer muito cuidado, proteção e atenção”, afirmou a secretária-executiva.
A coordenadora do fórum diz que, apesar da redução registrada nos últimos anos, o cenário do trabalho infantil ainda é preocupante no Brasil, sobretudo na faixa etária entre 14 e 17 anos. Ela cita que de 1992 a 2015 houve redução de 65% no número de crianças e adolescentes nesta situação. As ações de fiscalização e programas de transferência de renda como a condicionalidade de frequência escolar estão entre as principais contribuições para o avanço na redução do problema, segundo afirmou.
“A principal estratégia é articular a inclusão escolar, mas garantindo que as crianças e adolescentes permaneçam na escola, aprendam e concluam o ensino básico. Essa estratégia precisa estar articulada com a política de assistência social que tem a responsabilidade de assegurar a proteção social.”
Trabalho infantil por regiões
As crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil estão em atividades como agricultura, pecuária, comércio, nos domicílios, nas ruas e na construção civil. Em 2016, 76,3% do grupo de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhavam em atividades não agrícolas, sendo que os 23,7% restantes estavam em atividades agrícolas.
As regiões Nordeste e Sudeste registram as maiores taxas de ocupação, respectivamente 33% e 28,8% dos 2,4 milhões de meninas e meninos trabalhando.
Nessas regiões, em termos absolutos, os estados de São Paulo (314 mil), Minas Gerais (298 mil), Bahia (252 mil) e Maranhão (147 mil) ocupam os primeiros lugares no ranking. Nas outras regiões, ganham destaque os estados do Pará (193 mil), Paraná (144 mil) e Rio Grande do Sul (151 mil).
Acidentes e mortes
Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, o Brasil registrou entre 2007 e 2018, 43.777 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos. No mesmo período, 261 meninas e meninos perderam a vida trabalhando.
Legislação
A Constituição brasileira determina que o trabalho é permitido apenas a partir dos 16 anos, desde que não seja em condições insalubres, perigosas ou no período noturno. Nesses casos, é terminantemente proibido até os 18 anos.
A partir dos 14 anos, é permitido contrato especial de trabalho na condição de aprendiz, com o objetivo de oferecer ao jovem formação profissional compatível com a vida escolar.
A proibição é reforçada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe a possibilidade de trabalho a menores de 16 anos apenas a casos autorizados pela Justiça e estabelece os critérios para a contratação de aprendizes. O direito à profissionalização e proteção no trabalho para os aprendizes também está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA )
O Brasil é signatário de convenções da OIT que tratam da prevenção e erradicação do trabalho infantil. A organização afirma que o Brasil é referência na comunidade internacional nos esforços para a prevenção e eliminação do problema.
Plano de Erradicação
O governo brasileiro lançou no ano passado o 3° Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil com ações de 2019 a 2022. O plano é um instrumento para atender ao compromisso assumido pelo Brasil de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.


 Por Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil Brasília