PROCON DF NOTIFICOU MAIS DE 500 FARMÁCIAS POR PREÇOS ABUSIVOS EM ALCOOL GEL E LUVAS.


Procon notifica 515 farmácias no DF por preços abusivos em álcool e luvas

Desde março, o instituto multou 68 desses estabelecimentos por venderem produtos de proteção contra o coronavírus com preços altos

Entre as notificações, 68 foram analisadas pela área jurídica com prazo de contraditório para os estabelecimentos e resultaram em multa. As irregularidades vão custar aos proprietários dos estabelecimentos R$ 681,2 mil até o momento.



Outras 400 notificações ainda seguem no prazo de análise e averiguação. As autuações continuam e servem para evitar que os estabelecimentos apliquem preços abusivos em produtos utilizados no combate à Covid-19.

Uma farmácia chegou a ser fechada por praticar preços muito acima do mercado. Com as irregularidades, as lojas podem ser alvo de multa, interdição e até cassação de registro. Todas sanções são previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Desde o início da crise causada pela pandemia da Covid-19, o órgão de fiscalização recebeu cerca de 800 denúncias de comportamentos abusivos de empresas locais.

O Procon também tem atuado em postos de gasolina, na fiscalização do preço de materiais de construção e em outros segmentos que possam prejudicar o consumidor. O valor da multa no bolso do estabelecimento varia conforme vários fatores. Como, por exemplo, a vantagem auferida com o preço abusivo, a reincidência na prática ilegal e a própria condição econômica do negócio.

A reportagem está tentando entrar em contato com o Sindicato das Farmácias do DF. O espaço continua aberto para manifestações.

 

 

LEÃO CHAMA PARA RECEBER RESTITUIÇÃO

RECEITA ABRE CONSULTA AO 4º LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

 

A Receita Federal abre nesta segunda-feira (24), às 9 horas, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020. O crédito bancário para 4.479.172 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, totalizando o valor de R$ 5,7 bilhões.

Desse total, R$ 248.630.681,67 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal: 6.633 contribuintes idosos acima de 80 anos, 36.155 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.308 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 17.787contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

 

Foram contemplados ainda 4.414.289 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19 de junho de 2020.

 

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet. Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

 

Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

 

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

 

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

POLICIA PRENDE EMPRESÁRIO QUE PRODUZIA E VENDIA CARNE ESTRAGADA NO DF.

DE NOVO A CARNE ESTRAGADA NA BOCA DO POVO!

Polícia Civil prende empresário que vendia carne podre para hospitais, bares, restaurantes e supermercados do DF.

A Polícia Civil do DF, por meio da Divisão de Proteção ao Consumidor – DPCon/CORF, deflagrou a Operação Clostridium na noite de quinta-feira (16), na zona rural de Ceilândia.

A ação resultou na prisão de um empresário, responsável por produzir e armazenar clandestinamente cerca de duas toneladas de alimentos impróprios para o consumo – carne animal, embutidos, kits para feijoadas e linguiça calabresa.

Esses alimentos eram distribuídos para hospitais, sistema penitenciário, restaurantes, supermercados e bares, gerando grave risco à saúde pública do Distrito Federal.  A operação contou com o apoio da Dipova/DF.

Durante a investigação da PCDF, apurou-se que o frigorífico, vinculado ao empresário, tivera as atividades comerciais suspensas desde o final do ano passado.

Porém, continuava a produção de alimentos clandestinamente. O estabelecimento também fora autuado pelos órgãos de fiscalização por mais de dez vezes e apenado com multa administrativa de R$ 80 mil.

No frigorífico onde ocorreu operação, os policiais constataram que, além do armazenamento de produtos impróprios para o consumo, os funcionários também eram orientados a alterarem a data de validade dos produtos vencidos e colocarem nova data, para que fossem novamente reinseridos no mercado de consumo.

Veja como funcionava o frigorifico irregular:

 

aqui.

 

https://youtu.be/KKcNlafn5Zg

 


BANCO CENTRA FALA EM OTIMISMO PARA O CRESCIMENTO DO BRASIL EM 2020


O Banco Central (BC) aumentou ligeiramente a previsão de crescimento da economia para este ano e prevê, ainda com “elevado grau de incerteza”, melhora no ritmo de expansão em 2020.

A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 0,8% para 0,9% em 2019, de acordo com o Relatório de Inflação, divulgado hoje (26), em Brasília.

“Para o PIB de 2020, ainda com elevado grau de incerteza, projeta-se crescimento de 1,8%. Ressalte-se que essa perspectiva está condicionada ao cenário de continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira e pressupõe que o ritmo de crescimento subjacente da economia, que exclui os efeitos de estímulos temporários, será gradual”, disse o relatório, divulgado trimestralmente.

De acordo com o documento, o resultado melhor que o esperado para o PIB do segundo trimestre de deste ano favoreceu o ajuste na estimativa para 2019.

“A projeção ora apresentada considera ritmo de crescimento ainda lento no terceiro trimestre, em linha com indicadores coincidentes divulgados até o momento, e aceleração no quarto trimestre, para a qual deve contribuir o impulso das liberações extraordinárias de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep)”, afirma o Relatório de Inflação.

Setores
A previsão para o crescimento da agropecuária passou de 1,1% para 1,8%. Segundo o BC, essa revisão é compatível com o resultado mais recente do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aumentou a estimativa de safra para alguns produtos com elevada participação no setor da agricultura, como soja e milho.

Portalnovonorte.com

ADEUS CHINA! DEBANDADA GERAL DE GRANDES EMPRESAS MUNDIAIS AEM RÍTMO ACELERADO COMEÇOU NA CHINA!


ADEUS CHINA! COMEÇOU A DEBANDADA GERAL DE GRANDES EMPRESAS MUNDIAIS EM RÍTMO ACELERADO


Sayōnara, Xi: Japão inicia ‘êxodo industrial em massa’ da China
Os planos causaram arrepios no Partido Comunista Chinês, à medida que mais economias do mundo estão prontas para seguir o exemplo japonês.

O primeiro-ministro japonês, Shinzo Abe, propôs “construir uma economia menos dependente de um país, a China, para que o país possa evitar melhor as interrupções da cadeia de suprimentos”, informou a Nikkei Asia Review.

A proposta desencadeou um debate acalorado no mundo político chinês.

Os planos causaram arrepios no Partido Comunista Chinês, à medida que mais economias do mundo estão prontas para seguir o exemplo japonês. Reino Unido, UE e Estados Unidos podem seguir o exemplo.

Em Pequim, diz-se que os figurões do Partido Comunista Chinês (PCCh) estão em pânico.

Em Zhongnanhai, área no centro de Pequim onde os líderes do Partido Comunista Chinês e o governo do Estado têm seus gabinetes, “agora existem sérias preocupações sobre empresas estrangeiras que se retiram da China”, disse uma fonte econômica chinesa à Nikkei Asia Review. “O que foi particularmente discutido é a cláusula do pacote econômico de emergência do Japão que incentiva (e financia) o restabelecimento das cadeias de suprimentos”.

Se a pandemia não tivesse acontecido, a primeira visita de Estado do ditador comunista chinês, Xi Jinping, ao Japão já teria ocorrido, com Xi orgulhosamente declarando uma “nova era” das relações sino-japonesas. Ele teria aplaudido Abe, enquanto o Japão se prepararia para o próximo grande evento, as Olimpíadas de 2020.

Em vez disso, a viagem de Xi e as Olimpíadas de Tóquio foram adiadas, e as relações sino-japonesas se encontram em uma encruzilhada.

Nova Política de Abe

Os sinais da nova política de Abe eram visíveis em 5 de março.

Finalmente, o Japão conseguiu evitar o desastre do navio de cruzeiro Diamond Princess, mas ainda tinha o desafio de impedir a propagação do vírus chinês em seu território.

Naquela data, coincidentemente no mesmo dia em que o adiamento da visita de Xi ao Japão foi anunciado, o governo japonês realizou uma reunião do Conselho de Investimentos para o Futuro. Abe, que preside o conselho, disse que queria que as bases de fabricação de produtos de alto valor agregado voltassem para o Japão.

À mesa, estavam presentes líderes empresariais influentes, como Hiroaki Nakanishi, presidente da Federação Empresarial do Japão, o maior lobby comercial do país, mais conhecido como Keidanren.

“Devido ao coronavírus, menos produtos estão vindo da China para o Japão”, disse Abe. “As pessoas estão preocupadas com nossas cadeias de suprimentos”.

Dos produtos que dependem fortemente de um único país para fabricação, “devemos tentar realocar itens de alto valor agregado para o Japão”, disse o líder. “E para todo o resto, devemos diversificar para países como os da ASEAN [Associação de Nações do Sudeste Asiático]”.

As observações de Abe foram claras. Elas ocorreram quando as interrupções atingiram a compra de autopeças e outros produtos dos quais o Japão depende da China, impactando seriamente as atividades corporativas do Japão.

Abe estava formando uma política de “afastar-se da China”.

Com o Japão paralisado por causa do coronavírus chinês, a China estava observando atentamente, talvez se perguntando se estava prestes a sofrer um esvaziamento industrial.

Essa tendência abalaria as bases do modelo de crescimento de longa data da China.

Pacote econômico de emergência do Japão

Em seu pacote econômico de emergência adotado em 7 de abril, o governo japonês pediu o restabelecimento de cadeias de suprimentos atingidas pela proliferação do vírus chinês. Ele destinou mais de 240 bilhões de ienes (cerca de US $ 2,2 bilhões) em seu plano de orçamento suplementar para o ano fiscal de 2020 para ajudar as empresas domésticas a mudar a produção de volta para casa ou a diversificar suas bases de produção no sudeste da Ásia.

No dia seguinte, 8 de abril, o Comitê Permanente do Politburo Central do Partido Comunista da China, principal órgão de decisão do partido, realizou uma reunião em Pequim.

Ao falar na reunião, o ditador Xi Jinping disse que “à medida que a pandemia continua sua expansão global, a economia mundial enfrenta um risco crescente de queda”. Ele acrescentou: “Fatores instáveis ​​e incertos estão aumentando notavelmente”.

Xi, que também trabalha como secretário geral do partido, enfatizou a necessidade de manter o “pensamento final” – o que significa supor o pior – e pediu “preparação em mente e trabalho para lidar com mudanças prolongadas no ambiente externo”.

O Comitê Permanente do Politburo, composto por sete membros, geralmente se reúne uma vez por semana, e é raro que a realização e o conteúdo dessas reuniões sejam relatados.

Xi deu o chamado para se preparar para “uma batalha prolongada”, enquanto assumia o pior.

EUA x China

Nos EUA, também há discussões sobre a dependência da China.

Larry Kudlow, presidente do Conselho Econômico Nacional da Casa Branca, expressou sua intenção de considerar os custos de realocação de empresas americanas que voltam da China para casa.

A sugestão de Kudlow se encaixa na agenda “America first” (Estados Unidos em primeiro lugar) do presidente Donald Trump.

Consequências

Se os EUA e o Japão, a maior e a terceira maior economia do mundo, respectivamente, se afastarem da China, isso terá um enorme impacto na segunda maior economia do mundo, a própria China.

O pico do surto de coronavírus chinês na China já passou. Mas Zhang Wenhong, chefe de uma equipe de especialistas clínicos chineses em coronavírus, disse que uma segunda rodada de infecções ocorrerá em novembro ou mais tarde.

O coronavírus chinês surgiu em Wuhan, na China, possivelmente em outubro do ano passado e depois se espalhou globalmente. A repressão da China em postagens de informações e mídias sociais sobre o surto até meados de janeiro e sua resposta inicial adiada à crise da saúde pública acabaram contribuindo para uma catástrofe e provocando um alvoroço internacional.

Muito dependerá de como os EUA e a China reconstruirão suas respectivas economias atingidas pelo vírus chinês. Se grandes empresas estrangeiras se retirarem da China, isso se tornará um grande obstáculo ao avanço geopolítico e econômico do Governo do Partido Comunista Chinês no mundo.

Todo o parque industrial japonês vai sair da CHINA. (estamos falando do país que mais fabrica Carros e motos do planeta, fora os eletrônicos da mais alta qualidade. Sony, Panasonic, Canon,TOSHIBA, Nikon, Fujitsu, KONICA MINOLTA,Toyota, Honda, Daihatsu, Nissan, Suzuki, Mazda, Mitsubishi, Isuzu, Kawasaki, Yamaha, etc...
MAIS SOBRE:
QUAL O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NA CHINA?
O Fundo Monetário Internacional (FMI) já tinha reduzido a previsão de crescimento da economia da China em 2019 e em 2020. A instituição mencionou os obstáculos impostos pela guerra comercial e pelo enfraquecimento da demanda mundial.

Segundo o FMI, a economia da China deve desacelerar para 5,8% em 2020 – de 6% na estimativa passada. E a tendência é piorar ainda mais com o surto do coronavírus.

Afinal, a cidade de Wuhan, onde apareceu o vírus, é um centro de manufatura, transporte e negócios. O município da região central do país asiático possui mais de 500 fábricas e outras instalações.

Além disso, é uma importante plataforma aeroportuária, com conexões diretas à Europa, Oriente Médio e Estados Unidos. De lá partem voos diretos para diversos países, o que pode ter contribuído para a propagação do vírus.

Também saem 60% dos trilhos de alta velocidade chineses. Confinada, Wuhan, está com atividades paralisadas. Importante centro automotivo, é berço da Dongfeng, segunda maior montadora do país e parceira das japonesas Nissan e Honda.

Para além da paralisação das indústrias da região, companhias de outras partes do país estenderam o recesso do Ano-Novo chinês, provocando uma forte queda no preço de matérias-primas.

CONSEQUÊNCIAS PARA ECONOMIA GLOBAL
O comportamento da economia chinesa é observado de perto porque a desaceleração de seu crescimento pode ter consequências de longo alcance para a economia global. Inclusive para o Brasil.

O país se tornou um motor do crescimento mundial nas últimas décadas. A demanda por produtos que vão de commodities a máquinas deu suporte para crescimento em todo o mundo.

Alguns analistas temem que uma desaceleração acentuada na China possa prejudicar uma economia mundial já lenta e aumentar o risco de recessão.

E o Brasil, como fica?


O coronavírus já apresenta consequências no Brasil. Afinal, o mercado não gosta de incerteza e ações de empresas brasileiras estão caindo com aversão a risco.

Uma vez que o Brasil vende aos chineses soja, carne, minério de ferro, as chamadas ‘commodities‘. No entanto, o preço do minério de ferro e do petróleo está em queda no mercado internacional.

Consequentemente, a Ibovespa, principal índice da bolsa de valores, fechou recentemente com uma desvalorização de 3,29%. Ou seja, maior queda desde março de 2019. O dólar comercial também apresenta alta na venda.

E para piorar, em momentos de incerteza, é comum que investidores procurem opções consideradas menos arriscadas, como os títulos dos EUA e o dólar. O que não é o caso do Brasil.





















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FRIGORIFICOS TEM QUE SE ADEQUAR A NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE O COVID19.


FRIGORIFICOS TEM QUE SE ADEQUAR A NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE O COVID19.
Governo federal divulga manual com recomendações para frigoríficos por causa da pandemia da Covid-19
Documento traz orientações elaboradas pelos Ministérios da Agricultura, ´Pecuária e Abastecimento, Economia e Saúde para evitar contágio do vírus nos estabelecimentos. Algumas recomendações são manter distanciamento dos trabalhadores na linha de produção, não compartilhamento de itens pessoais e uso obrigatório de máscaras no ambiente de trabalho
Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Economia (ME) e da Saúde divulgam, em conjunto, nesta segunda-feira (11) manual com recomendações para frigoríficos em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). As orientações abordam como prevenir o contágio do vírus nos ambientes de trabalho e, assim, manter a normalidade do abastecimento alimentar, a manutenção dos empregos e da atividade econômica.
O documento traz mais de 70 medidas divididas em: caráter geral, práticas de boa higiene e conduta, cuidados nas refeições e no vestiário, sobre as comissões internas de prevenção de acidentes, transporte de trabalhadores fornecido pelo empregador, máscaras de proteção facial, trabalhadores pertencentes ao grupo de risco, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho,  procedimentos de contingência e retomada das atividades de setores ou do estabelecimento.

Entre as medidas recomendadas, estão a identificação e afastamento de trabalhadores com suspeita ou com a confirmação da doença, distanciamento de dois metros entre cada funcionário na linha de produção, entrada no estabelecimento somente com máscara de proteção facial, proibição do compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha, evitar a aglomeração de trabalhadores na entrada e saída do estabelecimento, entre outras.

“São procedimentos tecnicamente corretos para serem seguidos e respeitados pelos frigoríficos para garantir que as atividades sejam executadas com segurança”, afirma o secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal.

Especificamente em relação às exigências de Segurança e Saúde no Trabalho, ressalta-se que as medidas adotadas não significam qualquer supressão ou autorização para o descumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
>> Veja aqui o manual com orientações para frigoríficos em razão da pandemia da Covid-19
Informações à imprensa
imprensa@agricultura.gov.br

PORTADORES DE DOENÇA GRAVE TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DO DIAGNÓSTICO MÉDICO


PORTADORES DE DOENÇA GRAVE TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DO DIAGNÓSTICO MÉDICO
Benefício vale desde a comprovação da doença e não só após a emissão de laudo oficial

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria de uma contribuinte portadora de nefropatia grave desde 2005, quando comprovou a doença. A decisão também condenou a União a restituir valores retidos na fonte no período de 2008 a 2012.
Na decisão, a relatora do processo, desembargadora federal Diva Malerbi, ressaltou que a Lei nº 7.713/88 prevê a outorga de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face de contribuintes portadores de moléstia grave.
Seguindo as súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada afirmou ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda estar suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”, declarou.
A autora havia ingressado com ação na primeira instância com o objetivo de anular o débito fiscal referente ao imposto sobre a renda de 2008 a 2012, em virtude de ser portadora de nefropatia grave.
A sentença julgou procedente o pedido. A Fazenda Nacional apelou ao TRF3 alegando que apenas após o reconhecimento da isenção por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a isenção poderia ser aplicada.
No entanto, para a desembargadora federal Diva Malerbi, conforme entendimento sedimentado no STJ, “o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial”.
Apelação Cível nº 0005036-75.2016.4.03.6100
Assessoria de Comunicação Social do TRF3