MANIFESTAÇÕES PRÓ-BOLSONARO ESTÃO RACHANDO OSL


O PSL decide nesta terça-feira, 21, em reunião em Brasília de suas bancadas na Câmara e no Senado, se apoia oficialmente ou não a manifestação convocada para domingo por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O ato está previsto para ocorrer em várias capitais e tem como principais pautas a defesa do governo e da reforma da Previdência.
Apesar do alinhamento dos atos com a agenda de Bolsonaro, membros do partido avaliam que o movimento, convocado por sites e páginas nas redes sociais bolsonaristas, pode descambar para um ataque às instituições, como Congresso e Supremo Tribunal Federal, e, com isso, desandar ainda mais a articulação política do governo.
O tema divide o partido. Uma das principais vozes contrárias é a da líder do governo no Congresso, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que acha que as manifestações podem afastar aqueles que defendem a aprovação das propostas de Bolsonaro.

“Temos um Congresso que está disposto a votar a matéria, um grupo de líderes disposto a seguir com as votações. O que tem que acontecer é uma boa conversa e todo mundo baixar a guarda. Chega de clima beligerante. Não se consegue aliados atacando pessoas. Não vamos conseguir aliados atacando aqueles que podem votar conosco nos textos que são importantes para o governo”, criticou.
O presidente do partido, deputado Luciano Bivar (PSL-PE), que convocou a reunião desta terça-feira, também é contra por achar que não há sentido fazer manifestação para apoiar um presidente eleito que está no começo do mandato. “(Bolsonaro) não precisa porque ele foi institucionalmente e democraticamente alçado ao poder. Não cometeu nenhum crime de improbidade, não cometeu nenhum crime administrativo. Tem uma rede social imensa”, disse.
Mesmo longe do círculo de poder bolsonarista, a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), uma das estrelas do partido, também ataca a ideia de promover os atos. “Essas manifestações não têm racionalidade. O presidente foi eleito para governar nas regras democráticas, nos termos da Constituição Federal “, afirmou em um dos posts sobre o tema que publicou em seu perfil no Twitter.
Ela também se negou a convocar as manifestações. “Pelo amor de Deus, parem as convocações! Essas pessoas precisam de um choque de realidade. Não tem sentido quem está com o poder convocar manifestações! Raciocinem! Eu só peço o básico! Reflitam!”, escreveu.
A FAVOR
Do outro lado, líderes do partido estão ativamente trabalhando pela manifestação, como os deputados federais Carla Zambelli, Alexandre Frota e Coronel Tadeu e o senador Major Olímpio, todos de São Paulo.
“Eu acho toda manifestação válida, é a voz das ruas, um ato democrático e de liberdade”, afirmou Frota. De acordo com o deputado, os atos representam apoio não apenas a Bolsonaro, mas a medidas do governo, como o pacote anticrime. “A minha posição é a de sempre desde 2014. Eu luto pelo Jair. A esquerda faz seu trabalho sujo, mas a gente passa por cima”, disse.
Major Olímpio diz que as manifestações serão importantes para ajudar Bolsonaro a criar um “país melhor”. “Amigos do PSL e todos os brasileiros que lutam e querem um país melhor, precisamos apoiar e demonstrar a força do nosso presidente Jair Bolsonaro. É nas ruas, é já”, postou no Twitter.

MSN.COM

RECEITA AUMENTA TETO PARA PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS.


RECEITA AUMENTA TETO PARA PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS.

NOVO TETO
Receita aumenta para R$ 5 milhões teto de parcelamentos de dívidas
Os contribuintes que devem até R$ 5 milhões podem parcelar débitos com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou instrução normativa que amplia em cinco vezes o valor máximo de parcelamento ordinário.
O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustado desde 2013. O parcelamento ordinário permite que os débitos com o Fisco sejam renegociados em até 60 parcelas (cinco anos). No entanto, diferentemente dos parcelamentos especiais, também chamados de Refis, não há desconto nas multas e nos juros.
A instrução normativa foi necessária depois que o Ministério da Economia revogou uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional (PGFN) de 2009 que unificava os procedimentos para o parcelamento de débitos nos dois órgãos. A Receita administra as dívidas tributárias (tributos em atraso). A PGFN cuida da dívida ativa da União, que reúne os débitos cobrados na Justiça.
Segundo a portaria, o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas pedidas, desde que a prestação mínima corresponda a R$ 200 para devedor pessoa física ou R$ 500 para devedor pessoa jurídica. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a IN publicada no DOU.


CARF ANULA MULTA DE R$ 10 BILHÕES DA CARGILL. COMUNIDADES E AMBIENTALISTAS CONTINUAM EM ROTA DE COLISÃO COM A EMPRESA

GIGANTE CARGILL DA SOJA E AGROPECUÁRIA, TEM  MULTA DE R$ 10 BILHÕES ANULADA PELO CARF.



Quando não for constatada a ocultação do real adquirente nas operações de comércio exterior, a empresa indicada como interposta não é obrigada a pagar multa. 
A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que anulouuma autuação de R$ 10 bilhões da exportadora de grãos Cargill.
Sem ocultação do real adquirente, a empresa não paga multa, diz Carf.

Prevaleceu, por maioria, entendimento do conselheiro Marcelo Marcelo Giovani Vieira, que seguiu o relator nas conclusões. Para ele, os fins especulativos na venda de commodities são fins lícitos, e portanto, não podem ser apontados como infração.  
"O auferimento de benefícios fiscais na exportação também são lícitos, quando deveras exista a exportação, fato não desconstituído pelo Fisco. A existência da filial Cargill pode justificar-­se como necessidade de ser uma trading no exterior, para gestão cambial, para operações de performance de exportação, e  para facilitar negócios sob jurisdição britânica", explica. 
Segundo o conselheiro, outro possível motivo é o chamado "mercado FOB", ou seja, quando o exportador tem apenas responsabilidade de entregar a carga livre e desembaraçada no porto de saída.
"O fato de a filial no exterior não ter estrutura não a torna ilícita. A legislação societária prevê esse tipo de formatação e também pressupõe preços de transferência e não os  veda, com ou sem estrutura. A existência, há muitos anos, dos chamados "contratos de performance de exportação" têm como pressuposto que há proibição de tal estrutura", aponta. 
Para a Receita, como houve ocultação, a pena seria equivalente a 100% na exportação do valor aduaneiro. Na sessão, a Cargill reconheceu que não tinha espaço físico, mas alegou que muitas vezes fechava as vendas com antecedência, e sempre declarou a sede e a contabilidade dos reais adquirentes.
Ao seguir o entendimento da maioria, o conselheiro Laercio Uliana Cruz Junior afirma que como debatido em julgamento, não se trata de ocultação do  real adquirente quando a matriz faz a venda para filial no exterior, a legislação tributária não veda esse tipo de sociedade.
"Levo em conta a modalidade do contrato e noto que nas Declarações de Exportação, a obrigação da exportadora brasileira era de entregar os produtos livre e desembaraçados no porto de saída do Brasil, para tanto, se utilizando do FOB, que em inglês significa free on board", diz. 
Assim, segundo o conselheiro, ao utilizar o FOB, o limite da empresa brasileira é de entregar os produtos no porto de saída, podendo a adquirente fazer qualquer negócio com esse produto. 
"Caso contrário, estaria a fiscalização brasileira indo além de seus limites jurisdicionais. Ainda que de modo contrário afasta­sse  tal raciocínio, verifica-­se que  a contribuinte não agiu com qualquer dolo, pois, ao se vender o produto da filial para um terceiro, não tinha qualquer campo para indicação do novo adquirente", defende.
Questões Mercadológicas


Na primeira sessão de julgamento, o relator, conselheiro Pedro Rinaldi tinha dito que o Fisco não levou em consideração questões mercadológicas, de bolsa e de mercado futuro, e que não havia base legal para desqualificar as operações feitas pela contribuinte. Com isso, votou por cancelar a multa
"Trata-se unicamente de adiantamento que o contribuinte faz na exportação, dentro de sua própria empresa, filial e matriz, como uma única personalidade jurídica", afirmou em seu voto.
Para o relator, também que nessas operações, a Cargill atuou formalmente como compradora. "Entretanto, não comprova a fraude. A fiscalização não está falando do comprador final e, sim, do comprador real", afirmou.
Atuação Lícita
Na avaliação do tributarista Eduardo Navarro, embora remeta a situações ilícitas, a utilização de paraíso fiscal é perfeitamente lícita, desde que respeitadas as consequências jurídicas decorrentes.
"A alocação de subsidiária em paraíso fiscal é muito comum na estrutura de organizações multinacionais e são utilizadas para diversas finalidades de forma lícita", diz. 
Para Navarro, por uma questão mercadológica, a Cargill optou por vender FOB à sua subsidiária em paraíso fiscal que, por sua vez, negociava a mesma carga com terceiros e determinava a remessa diretamente de portos brasileiros para este terceiro.
"Além de ser lícita, esta operação tem nome: Back to Back e é devidamente regulamentada pela Receita Federal. As consequências jurídicas de operar com uma subsidiária em paraíso fiscal não passam pela “interposição fraudulenta”, mas pela inutilização do valor da transação como método de valoração aduaneira e aplicação de regras inerentes à apuração do lucro real", aponta. 
Caso
No caso, a Cargill brasileira exportava para uma filial que ficava numa ilha tropical caribenha. Lá, os grãos eram revendidos para outra empresa. A filial da Cargill no país, no entanto, não tinha loja física. Segundo a Receita, sem um estabelecimento no país, não haveria local para armazenamento dos grãos e, portanto, a revenda estaria ocultando o real adquirente, prática vedada pela legislação. Os conselheiros entenderam que os fatos não subsumem à interposição fraudulenta.

 Clique aqui para ler o acórdão.
16561.720129/2017-79

FONTE CONJUR.COM.BR

CARGILL, PORTOS, ENTIDADES AMBIENTAIS E PROBLEMAS.

CARGIL VERSUS ENTIDADES E PROBLEMAS:
O porto da Cargill operou ilegalmente até o seu fechamento em 2007, como resultado da luta das comunidades camponesas e indígenas pela preservação da floresta. Ainda após a Cargill ter comunicado sua Avaliação de Impacto Ambiental, o porto reabriu em 2012.

Nos últimos anos, o Brasil tornou-se o segundo maior exportador mundial de soja, depois dos EUA. “ Na safra 2014-2015 produziu 95 milhões de toneladas, das quais 60,7 milhões foram exportadas ”. Ao mesmo tempo, classifica-se como o quinto maior emissor de CO2, resultante do desmatamento e dos incêndios estabelecidos para obter terras para o cultivo.
Em Santarém, uma cidade de 180.000 habitantes no Estado do Pará, na confluência da Amazônia e do rio Tapajós , a multinacional americana Cargill construiu um porto para a coleta e transporte de soja, um produto anteriormente não cultivado na região. O porto foi construído sem a Declaração de Impacto Ambiental exigida pelo governo federal. Os camponeses e comunidades indígenas se opõem ao porto porque levou ao desenvolvimento da monocultura de soja e temem o desmatamento e o deslocamento forçado.
Em março de 2007 , a Agência Brasileira de Meio Ambiente encerra o porto. 
As comunidades locais, juntamente com organizações de apoio estrangeiras, continuaram a mobilizar-se pedindo o encerramento permanente do porto . 
De fato, o Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia impôs um fechamento temporário. 
As condições para a reabertura foram para a Gargill submeter e obter a aprovação de um Estudo de Impacto Ambiental do seu porto. 
O promotor de Santarém , Felipe Friz Braga, que levantou o caso, explica o motivo da suspensão das atividades impostas à companhia: 'Há um aumento frenético do desmatamento. Florestas destruídas, comunidades expulsas de seus territórios, tanto os resultados de pressão e violência perpetrados por preocupações econômicas que chegaram à região. 
Tudo isso por causa do potencial produtivo do território, que permite a produção intensiva de soja '.
Em 2010, a Cargill comunicou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do seu porto, onde usou os resultados do mapeamento da área pelo Greenpeace e PSA para argumentar em favor das culturas da soja “impactos negativos sociais mínimos” ( ver página 20 do EIA ). Desde 2006, a Cargill, em parceria com a The Nature Conservancy (TNC), promete a chamada produção de soja mais verde na Amazônia, sob o acordo da Moratória da Soja .
Finalmente, em agosto de 2012 , a SEMA concede à empresa norte-americana sua permissão de operação . Hoje, as capacidades de exportação do porto continuam crescendo exponencialmente, uma vez que a possibilidade de seis novos terminais portuários foi considerada em 2015.
Esta situação é uma preocupação importante para os habitantes locais e as associações locais. 
Como por exemplo, o novo projeto para a construção de um porto no Lago Maica coloca em risco os meios de subsistência dos pescadores . Por mais verdadeiras que sejam as intenções da Moratória da Cargill Soy, a intensificação das atividades do porto contribui para a abertura das frágeis fronteiras da floresta tropical para atrair os colonos.
Fonte: Fonte: ejatlas.org/conflict/cargill-agricola-port-for-soy-export-brazil

NÃO PODE! TST AFASTA PENHORA DE CASA QUE NÃO TEVE VENDA REGISTRADA OFICIALMENTE


NÃO PODE! TST AFASTA PENHORA DE CASA QUE NÃO TEVE VENDA REGISTRADA OFICIALMENTE

COMPROMISSO DE COMPRA
TST afasta penhora de casa que não teve venda registrada oficialmente
Com base num contrato de compra e venda, o Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre a venda de uma casa e impediu a penhora do imóvel, apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel.
Na decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST considerou que houve boa-fé e que a venda ocorreu antes do ajuizamento da ação trabalhista em que a empresa foi condenada. Os ministros reconheceram que o contrato particular de compra e venda, com firma reconhecida em cartório, superou a falta do registro formal da transação no cartório competente.
A venda, feita em 28/5/2009, não foi registrada oficialmente na ocasião. Segundo o médico, ao tentar fazer a transferência, mais de dois anos depois, não foi possível receber a certidão de quitação, pois o imóvel havia sido penhorado em razão do processo judicial, iniciado em maio de 2011.
Ele então buscou desconstituir a penhora, determinada pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belém, por meio de embargos de terceiro, instrumento previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil para a liberação ou não alienação do bem constrito em favor de alguém que não seja parte no processo principal.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região mantiveram a penhora, por entenderem que o médico não era proprietário ou possuidor do bem, em razão da falta do registro formal da venda no cartório competente, pois, de acordo com o artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil, nessa circunstância o vendedor continua como proprietário do imóvel.
Em ação rescisória, o médico sustentou a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica e pediu, novamente, a desconstituição da penhora. O TRT, no entanto, reiterou que, na decisão anterior, havia observado, de forma estrita, o dispositivo do Código Civil.
No recurso ordinário ao TST, o médico argumentou que a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o cabimento dos embargos fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a súmula do STJ, apesar de não se enquadrar nos requisitos para o cabimento da ação rescisória, permite o provimento do recurso ordinário para a desconstituição do primeiro acórdão do TRT.
De acordo com o ministro, o TRT, ao julgar inadmissíveis os embargos com o único fundamento de que o embargante não seria o verdadeiro proprietário do imóvel, decidiu em flagrante violação do artigo 674, parágrafo 1º, do CPC. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RO-542-78.2017.5.08.0000

Fonte: Conjur.com

Receita recebe Imposto de Renda de quem não entregou dentro do prazo

Receita recebe Imposto de Renda de quem não entregou dentro do prazo


Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019 podem enviar o documento a partir de hoje (2).
O contribuinte é multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso baixar um novo programa. O próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia.
A Receita Federal recebeu até 30 de abril, último dia do prazo de entrega, 30.677.080 de declarações, crescimento de 4,8% em relação ao ano passado. De acordo com o Fisco, a causa provável para o aumento é que mais contribuintes resolveram entregar a declaração dentro do prazo este ano.
O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2019, ano base 2018, está disponível no site da Receita Federal. Também é possível preencher e enviar o documento por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Restituições

O pagamento das restituições começa em 17 de junho e vai até 16 de dezembro, em sete lotes mensais. Quanto antes o contribuinte tiver entregado a declaração com os dados corretos à Receita, mais cedo será ressarcido. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.

Extrato

Segundo a Receita, o contribuinte pode acompanhar o processamento da declaração no serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita. Por meio do extrato, é possível verificar pendências e fazer uma declaração retificadora para evitar cair na malha fina.
Neste ano, está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2018, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.
Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.
*Colaborou Wellton Máximo
EBC-Brasil

REMÉDIOS PODEM MATAR 10 MILHÕES DE PESSOAS NO MUNDO EM 2019

Relatório de entidades ligadas à Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado hoje (29), alerta que o uso excessivo de medicamentos e os consequentes casos de resistência antimicrobiana podem causar a morte de até 10 milhões de pessoas todos os anos até 2050.
O prejuízo à economia global, segundo o documento, pode ser tão catastrófico quanto a crise financeira que assolou o mundo entre 2008 e 2009. A estimativa é que, até 2030, a resistência antimicrobiana leve cerca de 24 milhões de pessoas à extrema pobreza.
Atualmente, pelo menos 700 mil pessoas morrem todos os anos devido a doenças resistentes a medicamentos – incluindo 230 mil por causa da chamada tuberculose multirresistente.
“Mais e mais doenças comuns, incluindo infecções do trato respiratório, infecções sexualmente transmissíveis e infecções do trato urinário estão se tornando intratáveis”, destacou a Organização Mundial da Saúde (OMS) por meio de comunicado.
“O mundo já está sentindo as consequências econômicas e na saúde à medida em que medicamentos cruciais se tornam ineficazes. Sem o investimento dos países em todas as faixas de renda, as futuras gerações terão de enfrentar impactos desastrosos da resistência antimicrobiana descontrolada”, completou a entidade.
O relatório recomenda, entre outras medidas, priorizar planos de ação nacionais para ampliar os esforços de financiamento e capacitação; implementar sistemas regulatórios mais fortes e de apoio a programas de conscientização para o uso responsável de antimicrobianos e investir em pesquisa e no desenvolvimento de novas tecnologias para combater a resistência antimicrobiana.
EBC-BRASIL




PREVIDÊNCIA SOCIAL: COMO SERÁ A REFORMA QUE O GOVERNO PRETENDE.


PREVIDÊNCIA SOCIAL: COMO SERÁ A REFORMA QUE O GOVERNO PRETENDE.

O governo apresentou a proposta de reforma da Previdência em fevereiro e estabeleceu uma idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além de 20 anos de contribuição. A proposta também prevê mudanças para servidores, professores, policiais, militares, nas pensões por morte, nas aposentadorias por invalidez e do deficiente, no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de aposentados e até no abono do PIS/Pasep. Ainda abre espaço para que comecem a taxar vale-refeição e férias. As mudanças ainda não estão valendo. O texto foi encaminhado ao Congresso e espera votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Aposentadoria por idade Regras gerais Como é hoje: Mulher: 60 anos de idade Homem: 65 anos de idade 15 anos de contribuição Qual a proposta: Mulher: 62 anos Homem: 65 anos 20 anos de contribuição A idade mínima pode aumentar quando a expectativa de vida dos brasileiros subir Valor da aposentadoria Como é hoje: O INSS calcula a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, descartando as contribuições mais baixas. Depois, considera 70% da média salarial mais 1% a cada ano de contribuição. Qual a proposta: A média salarial será calculada considerando todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar as melhores contribuições, sem descartar as melhores contribuições. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 20 anos de contribuição tem direito a 60% da média. Para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição são acrescentados mais 2% na média salarial. Para receber 100%, é preciso contribuir por 40 anos. Quem contribui mais de 40 anos tem aposentadoria maior, de até 110%.
Compare os valores Como é hoje: 
Trabalhador com 65 anos de idade, 20 anos de contribuição e média salarial de R$ 2.240,90 receberia 90% da média salarial = R$ 2.016,81 Com a reforma: Esse mesmo trabalhador teria média salarial de R$ 1.899,41. Ele receberia 60% da média = R$ 1.139,65 Regra de transição Para quem está perto de se aposentar, o governo propõe uma regra de transição: O tempo mínimo de contribuição de 15 anos sobe seis meses a cada ano até chegar aos 20 anos, em 2029 A idade mínima da mulher, que é de 60 anos, sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos, em 2023 A idade mínima do homem continua em 65 anos.
Aposentadoria por tempo de contribuição Regras gerais Como é hoje: 1) Pelo fator previdenciário Mulher: 30 anos de contribuição Homem: 35 anos de contribuição Não há idade mínima, mas há aplicação do fator previdenciário 2) Pela fórmula 86/96 Mulher: soma da idade com tempo de contribuição de 86 pontos Homem: soma da idade com tempo de contribuição de 96 pontos É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos de pagamentos (homens) Qual a proposta: A aposentadoria pelo fator e pela fórmula 86/96 deixam de existir. Para se aposentar será preciso ter 62 anos de idade para mulheres ou 65 anos de idade para homens, além de 20 anos de contribuição.
Valor da aposentadoria Como é hoje:
O INSS calcula a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Na aposentadoria pelo fator previdenciário, o INSS multiplica a média salarial pelo fator, que varia de acordo com a idade e com o tempo de contribuição do trabalhador. Pela fórmula 86/96, não há desconto, e o valor do benefício é de 100% da média salarial.
Qual a proposta:
Será preciso se aposentar por idade. A média salarial vai considerar todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 20 anos de contribuição tem direito a 60% da média. Para receber 100%, é preciso contribuir por 40 anos. Quem contribui mais de 40 anos tem aposentadoria maior, de até 110%.
Regra de transição
Para quem está perto de se aposentar, o governo propõe três regras de transição:
1) Idade mínima Mulher: começa aos 56 anos de idade e sobe seis meses até atingir 62 anos, em 2031. O tempo mínimo de contribuição é de 30 anos Homem: começa aos 61 anos de idade e sobe seis meses até atingir 65 anos, em 2027. O tempo mínimo de contribuição é de 35 anos
2) Sistema de pontos Mulher: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2033.
É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição Homem: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 96 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. É preciso ter ao menos 35 anos de contribuição.
3) Tempo de contribuição e pedágio Vale só para quem está a dois anos de pedir a aposentadoria Permite aposentadoria aos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos de pagamentos (homem) Será preciso pagar um pedágio de 50% do tempo que falta para se aposentar Quem entrar em uma das regras de transição já terá o valor da aposentadoria calculado pela nova regra.