COMISSÃO MISTA PARA ANÁLISE DA MP QUE PRORROGA ISENÇÕES FISCAIS SERÁ INSTALADA NA QUARTA,29.
COMISSÃO
MISTA PARA ANÁLISE DA MP QUE PRORROGA ISENÇÕES FISCAIS SERÁ INSTALADA NA QUARTA, 29.
Será instalada na quarta-feira (29) a comissão mista que irá
analisar a Medida Provisória 656/2014, que prorroga até 2018 isenções fiscais
que valeriam até o final deste ano. De acordo com cálculos do governo, o total
de tributos não arrecadados em virtude dessas desonerações e isenções pode
alcançar mais de R$ 20 bilhões até o fim da década.
Entre as isenções está, por exemplo, a redução a zero das
alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins na compra e na importação dos componentes
dos aerogeradores (equipamentos para a geração de energia eólica). Entre maio
de 2013 e maio deste ano a produção de energia eólica aumentou 44%, segundo um
estudo divulgado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Outra isenção prorrogada foi a do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e
smartphones. Na área de resíduos sólidos, foi prorrogado o uso de crédito
presumido do IPI, de 10% a 50%, dependendo do tipo de resíduo, para as
indústrias que reciclarem lixo. Como o mercado não é muito grande, o governo
considera irrelevante o peso dessa desoneração.
Empregado doméstico
A MP também prorroga até 2019 a possibilidade de o empregador
deduzir do Imposto de Renda (IR) a parcela referente à contribuição patronal
paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do empregado
doméstico.
A medida beneficia ainda o programa Minha Casa, Minha Vida.
Neste caso, será mantida a redução da alíquota de 4% para 1% do Regime Especial
de Tributação (RET) vigente para a empresa contratada para construir unidades
com valor de até R$ 100 mil.
Crédito imobiliário
Grande parte da MP (29 artigos) regulamenta a nova Letra
Imobiliária Garantida (LIG), título que pode ser emitido por bancos e outras
instituições financeiras para captar recursos para empréstimo imobiliário. A
LIG terá como garantia o patrimônio da própria instituição financeira. Os
rendimentos dos títulos serão isentos do IR, a exemplo do que acontece com as
atuais Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio
(LCA).
Em seus demais artigos, a MP 656/2014 trata da devolução de
mercadorias importadas sem autorização; da transferência das empresas para as
instituições financeiras da responsabilidade com o desconto de empréstimos
consignados dos funcionários; e da legislação tributária para antecipar a
dedução de empréstimos não recebidos no cálculo do Imposto de Renda das
empresas credoras, entre outros temas.
A reunião de instalação da comissão e escolha do presidente,
vice-presidente, relator e relator-revisor da matéria está marcada para às 14h,
na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
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