TERCEIRIZAÇÃO: QUE BICHO É ESSE? ENTENDA A LEI QUE ESTÁ SENDO VOTADA NO CONGRESSO NACIONAL
ENTENDA A LEIA DA TERCEIRIZAÇÃO
Entenda o projeto que regulamenta as
terceirizações.
O Congresso brasileiro aprovou um projeto de lei que regulamenta e amplia a terceirização por empresas privadas e órgãos públicos.
Com isso, as empresas
e o governo poderão contratar terceiros para executar uma etapa de produção ou
prestar um serviço, desde que seja especializada naquela atividade.
Controverso, o
Projeto de Lei 4330/2004 gerou protestos de entidades sindicais. Ele tramita na
Câmara dos Deputados desde 2004 e vem sendo discutido desde 2011. Após aprovado
pela Câmara, será enviado ao Senado.
Principal ponto
Um dos
principais pontos do projeto é a possibilidade da contratação de funcionários
terceirizados para executar atividades-fim da empresa. Até agora, as empresas
só podem terceirizar atividades-meio. Por exemplo: uma empresa que produz
carros só podia terceirizar a limpeza e o serviço de alimentação de seus
funcionários, mas não a montagem dos automóveis.
O PL 4330 muda a
relação entre as empresas que contratam serviços terceirizados e os
funcionários das empresas contratadas. Hoje, a contratante e contratada são
acionadas na Justiça pelo funcionário que pleiteia seus direitos, como o
depósito do FGTS e da Previdência, bem como horas extras e o não pagamento do
salário.
Segundo o
projeto de lei, o funcionário somente poderá processar a contratante depois de
já ter esgotado todos os meios legais para cobrar seus direitos da contratada.
Contribuição
sindical
É também uma das
principais polêmicas, já que envolve o dinheiro da contribuição dos
funcionários aos sindicatos. Segundo o projeto de lei, a contribuição sindical
deverá ser paga ao sindicato da categoria correspondente à atividade do
terceirizado e não ao da empresa contratante. Para o trabalhador, não mudará
nada. Porém, isso poderá enfraquecer os sindicatos ligados à indústria e
fortalecer os ligados às prestações de serviço.
Direitos dos
trabalhadores
A empresa que
contrata os serviços poderá estender aos terceirizados os benefícios que
oferece aos seus próprios empregados. Os funcionários terceirizados só podem
entrar em serviço após receberem treinamento e, ainda, não poderão ser
deslocados para outras funções ou tarefas que não estiverem descritas no
contrato.
Terceirização em
empresas públicas
De acordo com o
projeto, todas as esferas do serviço público poderão ampliar a terceirização de
funcionários. Porém, esses funcionários não poderão exercer atividades
específicas do Estado, como a fiscalização e regulamentação. A contratação não
poderá ser feita por meio de pregão caso a mão de obra, no serviço pretendido,
superar 50% do valor total contratado.
O que dizem os
críticos
Críticos da
proposta afirmam que os direitos dos trabalhadores poderão sofrer retrocessos
caso o ponto principal seja aprovado, já que um empregado contratado para
prestar um serviço não estará coberto pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
Já a Central
Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que, se o PL for votado como está, a
precarização nas relações de trabalho será indiscriminada no Brasil, afetando
milhões de trabalhadores e abrindo caminho para que outros tantos sejam
prejudicados.
O que dizem os
defensores.
Os defensores da
lei dizem que a aprovação deve aumentar a formalização dos empregados e acabar
com a insegurança jurídica em relação aos profissionais terceirizados. Eles
alegam que há muitos terceirizados que ainda estão na informalidade. Para a
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), três milhões de vagas
poderão ser gerados com a aprovação do projeto.
Fonte: msn.com
Fonte: Comunicação AFFIM Goiânia.
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