PERDÃO FISCAL-ÚLTIMOS DIAS PARA NEGOCIAR DÉBITOS JUNTO AO GDF
ÚLTIMOS DIAS PARA PAGAR DÍVIDAS
TRIBUTÁRIAS COM ATÉ 99% DE DESCONTO
Os
contribuintes que têm dívidas tributárias com o governo de Brasília têm somente
até terça-feira (30) para aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal (Refis). A iniciativa permite o parcelamento em até 120 vezes ou a
obtenção de descontos nos juros e multas para o pagamento à vista dos débitos.
Estão contemplados pelo programa os débitos relativos aos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).
Também podem ser beneficiados os devedores do Simples Candango e de multas acessórias da Secretaria de Fazenda de Brasília. Não são negociáveis, porém, dívidas com o governo federal e com outras unidades da Federação, assim como multas de trânsito ou aquelas aplicadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) e pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis).
Como funciona
O benefício máximo oferecido é para quem pagar os débitos à vista, com 99% de abatimento sobre os juros e as multas incidentes sobre a dívida. Quem preferir parcelar tem acesso a até 120 prestações, no caso de inadimplentes, e a 24 para os sonegadores. Em ambos os casos, quanto maior o número de meses, menor o desconto (veja a tabela com os critérios). O valor a ser pago mensalmente não pode ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 200 para jurídicas.
Onde pagar
O contribuinte pode procurar os guichês da Secretaria de Fazenda nos postos do Na Hora ou as agências da Receita do DF, abertas das 12h30 às 18h30. Antes de sair de casa, o cidadão pode consultar, na opção Atendimento do site da secretaria, o tempo estimado de espera em cada uma das agências. Também é possível negociar as dívidas pelo site da Secretaria de Fazenda.
Até o início deste mês, 44.351 pessoas físicas ou jurídicas tinham sido beneficiadas com a iniciativa, o que gerou uma arrecadação de R$ 111.677.193,48, divididos entre R$ 96.157.392,78 em pagamentos à vista e R$ 15.519.800,70 de parcelas já pagas. Os cofres distritais ainda têm R$ 293.882.673,91 a receber em dívidas parceladas por meio do Refis.
Penalidades
O cidadão que mantém dívidas tributárias em aberto corre o risco de ser protestado judicialmente e ficar impossibilitado de assumir cargo público. No caso das empresas, o impedimento é de participar de concorrências públicas. Quem está com o débito em juízo também pode aderir ao Refis e solicitar o arquivamento ou a suspensão do processo.
Critérios para descontos e números de parcelas:
Inadimplentes
Inadimplentes
|
Descontos
|
Número de
parcelas
|
|
99%
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À vista
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|
90%
|
2
|
|
85%
|
3
|
|
80%
|
4
|
|
75%
|
5 a 12
|
|
70%
|
13 a 24
|
|
65%
|
25 a 30
|
|
60%
|
37 a 48
|
|
55%
|
49 a 60
|
|
50%
|
61 a 120
|
Sonegadores
|
Descontos
|
Número de
parcelas
|
|
99%
|
À vista
|
|
80%
|
2
|
|
65%
|
3 a 12
|
|
60%
|
13 a 24
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Agência Brasília
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