CCJ do Senado aprova relatório da reforma trabalhista;

08:28 Carlos Alberto, ˜Karlão Sam˜. 0 Comments

Proposta do governo prevê pontos que poderão ser 
negociados e, em caso de acordo coletivo.

Eunício já disse que, 'se possível', plenário votará 
projeto na próxima semana.

Após cerca de 14 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça do 
Senado aprovou nesta quarta-feira (28) 
o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista e 
sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A CCJ também 
aprovou o regime de urgência para o projeto, ou seja, o texto já pode ser votado 
em plenário após duas sessões.

Enviada pelo governo no ano passado, a reforma estabelece pontos que 
poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de 
acordo coletivo, terão força de lei.

Com a aprovação do texto-base e a rejeição de 3 emendas (sugestões de 
alteração à redação), a reforma seguirá para votação no plenário do Senado, 
juntamente com os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), 
favorável ao texto, e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pela rejeição 
da proposta.

A ideia de senadores aliados do governo é colocar em votação no plenário o 
parecer da CAE, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não modifica o 
texto da Câmara, mas sugere alterações a serem feitas pelo presidente da 
República, Michel Temer, por meio de vetos e edição de medida provisória.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quarta que
pretende colocar o projeto em votação antes do recesso parlamentar, 
que começa no dia 17 de julho. Eunício afirmou que, "se for possível", a análise 
da proposta será concluída já na próxima semana.

No relatório aprovado nesta quarta, Jucá rejeitou todas emendas (sugestões de 
alteração) apresentadas ao texto. Mais de 200 propostas de modificação foram 
apresentadas na CCJ.

A estratégia do governo é aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pela 
Câmara, evitando mudanças, o que provocaria a devolução da proposta à 
Câmara.

Ponto a ponto
Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma 
trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e 
empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Entre outras regras, a reforma trabalhista prevê:
>> ACORDOS COLETIVOS
Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, jornada de 
trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo 
horas extras;
Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
>> JORNADA PARCIAL
Poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas 
semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá 
direito a 30 dias de férias);
Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e 
com direito a férias de 18 dias.
>> PARCELAMENTO DE FÉRIAS
Poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser 
inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias 
não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana);
Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. 
Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.
>> GRÁVIDAS E LACTANTES
Poderão trabalhar em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", 
desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de 
nsalubridade, o trabalho não será permitido;
Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, 
independentemente do grau de insalubridade.
>> CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento;
Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do 
salário do trabalhador.
>> TRABALHO EM CASA
A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa);

Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.
>> INTERVALO PARA ALMOÇO
Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá 
ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de t
rabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho 
meia hora mais cedo);
Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.
>> TRABALHO INTERMITENTE
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador 
deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. 
A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior 
ao valor da hora aplicada no salário mínimo;
Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.
>> AUTÔNOMOS
As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de 
exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado 
vínculo empregatício;
Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver 
exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o 
autônomo como se fosse um celetista.
Carta de Temer
Durante a reunião desta quarta, o líder do governo no Senado, Romero Jucá 
(PMDB-RR), leu uma carta do presidente Temer na qual o governo se 
comprometeu a fazer as alterações propostas por senadores da base ao 
projeto.
Na carta, Temer diz ter o "compromisso de que os pontos tratados como 
necessários para os ajustes colocados ao líder do governo, Romero Jucá, 
e à equipe da Casa Civil serão assumidos pelo governo, se esta for a 
decisão final do Senado da República".
Jucá também apresentou um documento em que elenca os pontos do projeto 
que deverão ser modificados pelo presidente.
Entre os quais, a regulamentação do trabalho intermitente, a jornada de 
12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a participação sindical nas 
negociações coletivas, a questão do trabalho de gestantes e lactantes em 
locais insalubres e o contrato com o trabalhador autônomo.

Sessão da CCJ
A sessão desta quarta da CCJ se prolongou porque parlamentares contrários 
ao texto apresentaram - e fizeram a leitura - seis versões alternativas de relatório, 
os chamados votos em separado.
Eles criticaram vários pontos da reforma que, na visão da oposição, retiram 
direitos dos trabalhadores. Entre os pontos mais criticados, estão a regularização 
da jornada intermitente; as mudanças nas regras de contratos de trabalhadores 
autônomos; e as questões relacionadas às 
mulheres gestantes ou lactantes.
A oposição também criticou a possibilidade de acordos coletivos se sobreporem 
ao que é previsto na lei e a possibilidade de redução do intervalo para almoço.
Durante a discussão do projeto, os oposicionistas também disseram que o 
fato de o Senado não fazer alterações ao projeto significa uma "desmoralização" 
da Casa.

Em resposta, senadores da base aliada defenderam a proposta, argumentando 
que a reforma pode ajudar a diminuir o desemprego no país, que atinge a cerca 
de 14 milhões de pessoas

G1.com