ATO DECLARATÓRIO NÚMERO 26-LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
Divulga taxas de câmbio
para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2012 para fins
de determinação do lucro real.
LEI Nº 12.715, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2012
Altera a alíquota das
contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas
que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e
Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de
Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso
Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o
Programa um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei n&# 186;
11.484/07; altera as Leis n&# 186;s 9.250/95, 11.033/04, 9.430/96,
10.865/04, 11.774/08, 12.546/11, 11.484/07, 10.637/02, 11.196/05, 10.406/02,
9.532/97, 12.431/11, 12.414/11, 8.666/93, 10.925/04, os Decretos-Leis nºs
1.455/76, 1.593/77, e a Medida Provisória nº 2.199-14/01; e dá outras
providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Espírito Santo
ATO HOMOLOGATÓRIO Nº
04, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Fica aprovado para uso
no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF da
marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KJ4, versão 01.00.03, nos termos do Parecer
Homologatório nº 04/2012, DOE-ES de 18/09/2012, emitido pela Supervisão de
Varejo desta Gerência Fiscal.
ATO HOMOLOGATÓRIO Nº
05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Fica aprovado para uso
no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF da
marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI, versão 01.00.00, nos termos
do Parecer Homologatório nº 05/2012, DOE-ES de 18/09/2012, emitido pela
Supervisão de Varejo desta Gerência Fiscal
DECRETO Nº 3.108-R, DE
17 DE SETEMBRO DE 2012
Introduz alterações no
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro, referente
diferimento.
DECRETO Nº 3.109-R, DE
17 DE SETEMBRO DE 2012
Introduz alterações no
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
DECRETO Nº 3.110-R, DE
17 DE SETEMBRO DE 2012
Substituição Tributária
– Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de
outubro de 2002.
DECRETO Nº 3.111-R, DE
17 DE SETEMBRO DE 2012
Créditos Tributários –
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de
outubro de 2002.
Mato Grosso do Sul
PORTARIA Nº 2.310, DE
17 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre alteração
do Valor Real Pesquisado, dos produtos canola, soja e derivados, sorgo em grão
e trigo.
Minas Gerais
PORTARIA Nº 204, DE 14
DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Portaria SUTRI
nº 182/12 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para
cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja
e chope.
PORTARIA Nº 205, DE 14
DE SETEMBRO DE 2012
Divulga os preços
médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por
substituição tributária nas operações com cimento.
DECRETO Nº 46.044, DE
14 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a
transferência e utilização do crédito acumulado do imposto nas hipóteses que
especifica.
Paraíba
PORTARIA Nº 213, DE 14
DE SETEMBRO DE 2012
Prorrogado,
excepcionalmente, até 20/09/2012, o prazo de entrega da Guia de Informação
Mensal do GIM, via internet ou Repartição Fiscal, previsto no § 3º, do art. 263
do RICMS, relativo ao período de agosto de 2012, para contribuintes de todos os
regimes de apuração do ICMS.
PORTARIA Nº 215, DE 14
DE SETEMBRO DE 2012
Atualiza o valor da
Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 33,86, para
R$ 34,00, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado – IPCA, produzindo efeitos a partir de 01/10/2012.
Rio Grande do Norte
DECRETO Nº 22.974, DE
11 DE SETEMBRO DE 2012
Retificado o Decreto nº
22.974/12 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97,
para implementar disposições dos Protocolos ICMS 97/10 e 62/12, que dispõem
sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
67, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Acrescenta o valor de
UIF-RS para o mês de outubro/2012.
Santa Catarina
ATO Nº 19, DE 10 DE
SETEMBRO DE 2012
Altera o Ato DIAT nº
6/12, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final
para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
0 comentários:
GRATOS PELA VISITA. AGRADECEMOS PELOS SEUS COMENTÁRIOS!