CERTIDÃO QUE RESOLVE DÉBITOS NO TRABALHO.
17 DE SETEMBRO DE 2012
Exatos oitos meses após
a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como
documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar
de licitações públicas, o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) registrou
a marca de 182 mil 435 exclusões de pessoas jurídicas ou físicas do cadastro
após quitarem suas dívidas.
Para o secretário-geral
da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, juiz Rubens Curado, os números
mostram os benefícios da Certidão, que trazem o encerramento do processo de
execução trabalhista, um dos principais gargalos da Justiça do Trabalho.
Criada pela Lei 12.440/2011, a CNDT tem por objetivo proteger o Estado,
na compra de produtos e serviços, por meio de licitações.
Como efeito colateral
positivo, o trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela
Justiça, mas que não consegue recebê-los, passa a ter mais chances de encerrar
o processo, já que as execuções são aceleradas. Como ressaltou o
secretário-geral da presidência do TST, o normal sempre foi a Justiça ir atrás
do devedor para obrigá-lo a pagar. Agora, porém, “é o devedor quem está
correndo atrás de suas dívidas para poder participar de licitações”, afirmou.
Além disso, a partir da Recomendação nº 3 do
CNJ, para que os tabeliães de notas cientifiquem as partes em transações
imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade da obtenção da
CNDT, a Corregedoria-geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em
março, o provimento CG
nº 08/2012, que tornou o procedimento recomendado pelo Conselho como
obrigatório para tabeliães e escreventes de cartórios. A ideia é proteger
os compradores de imóveis contra fraudes nessas transações.
Desde o lançamento da
exigência da CNDT, dia 4 de janeiro deste ano, quase 8 milhões de certidões já
foram emitidas, como mostram os dados no site do TST. A cada mês, vem
crescendo o número de certidões negativas expedidas (aquelas que atestam que o consultado
não está inscrito como devedor no BNDT, após decorrido o prazo de regularização
da pendência, que é de 30 dias).
Em janeiro, foram
emitidas apenas 16 mil 882 certidões negativas; em maio deste ano, já foram 101
mil 670. A previsão é que, até o final deste mês, sejam 200 mil.
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