ISS SOBRE SERVIÇOS DE ÔNIBUS DEBATIDO NO ES
7 DE JULHO DE 2011
Os vereadores de
Niterói irão votar, amanhã, às 10h, em sessão extraordinária, a mensagem do
prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT), que reduz de 2% para 1% a alíquota do
Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado às empresas de ônibus da cidade. A data da
votação foi anunciada, ontem, na Câmara Municipal, durante uma audiência
pública que debateu o projeto do Executivo.
De acordo com o governo
municipal, a redução do ISS é essencial para que a Prefeitura possa implantar o
Bilhete Único Municipal, cuja criação foi aprovada pelo legislativo municipal
na semana passada. Integrantes do Executivo explicaram que a redução vai
subsidiar indiretamente o Bilhete Único Municipal.
Audiência - Durante o debate, o vereador Waldeck Carneiro
questionou a constitucionalidade do índice de redução do ISS para as empresas
de ônibus e afirmou que ele não é ele não cabível ao tipo de serviço prestado
pelo setor.
Entretanto, o procurador geral do município, Bruno Navega, defendeu
a medida, mesmo reconhecendo que a redução proposta pelo prefeito não é a
usual.
“A emenda constitucional que trata do assunto veio para evitar o que chamamos de guerra fiscal. A redução não prejudicará outros municípios e por isso não há limitação constitucional”, declarou Navega, lembrando que na cidade do Rio, a redução do ISS para a implantação do benefício foi de 3% para 0,01%.
“A emenda constitucional que trata do assunto veio para evitar o que chamamos de guerra fiscal. A redução não prejudicará outros municípios e por isso não há limitação constitucional”, declarou Navega, lembrando que na cidade do Rio, a redução do ISS para a implantação do benefício foi de 3% para 0,01%.
A audiência pública foi
presidida pelo vereador Carlos Macedo (PRP), que também comanda a Comissão de
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal.
http://www.noticiasfiscais.com.br
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