O ABUSO DOS PEDÁGIOS CONTRA O DIREITO DE IR E VIR.
O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS
Entre os diversos
trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. “A
Inconstitucionalidade dos Pedágios”, desenvolvido pela aluna do 9º semestre de
Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva
chocou, impressionou e orientou os presentes.
A jovem de 22 anos apresentou
o “Direito fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil. Ela, que mora em
Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso,
não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo.Causando surpresa nos
participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.
Márcia explica que na
Constituição Federal de 1988, Título II, dos “Direitos e Garantias
Fundamentais”, o artigo 5 diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” E no inciso XV do artigo:
“é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair com seus bens”.
A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição
Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda
que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que
também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição”.
Segundo Márcia, as
estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios
realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas
rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da
gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio
Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. “No momento que abasteço
meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só
quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar
por um bem que já é meu também”, enfatiza.
A estudante explicou
maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar
pagar. “Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda
passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e
quando o carro passa por ali ela abre.
Não tem perigo algum e não arranha o carro”, conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.
Não tem perigo algum e não arranha o carro”, conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.
Quanto a ser um
patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no
meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu
cancelas ou pedágios ficarem danificados. Márcia também conta que uma vez foi
parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para
pagar o pedágio. “Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a
concessionária ou ao Estado.
Afinal, um policial
rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da
segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem
nada a ver uma coisa com a outra”, Acrescenta. Ela defende ainda que os preços
são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem
tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente
não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o
Estado está negando um direito da sociedade. “Não há o que defender ou
explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir
e vir em todas as estradas do território nacional”, conclui.
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