IMPORTANTE: GARANTIA ESTENDIDA VAI A JULGAMENTO NO STJ
TJ começa a
julgar garantia estendida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a
julgar ontem um importante tema para as redes varejistas: a possibilidade de
inclusão da garantia estendida na base de cálculo do ICMS.
O recurso analisado envolve a Globex (Ponto Frio), que foi incorporada
pela Via Varejo, e o Estado de Minas Gerais. O relator, ministro Benedito
Gonçalves, foi o único a votar.
Seu entendimento foi favorável à empresa. O julgamento foi
interrompido por um pedido de vista do ministro Sergio Kukina.
O recurso seria julgado como repetitivo pelo STJ, mas foi
retirado da pauta da 1ª Seção por pedido de alguns Estados, que haviam
ingressado como amicus curiae no processo.
O relator entendeu que, “muito embora a controvérsia debatida
no recurso especial fazendário ostente indiscutível relevância, não há
multiplicidade de recursos discutindo essa matéria”. E que de acordo com os
amicus curiae, “sequer nos Tribunais de Justiça tramitam muitos processos sobre
a questão”.
VALOR ECONÔMICO.
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