ESTADOS PERDERAM R$ 47 BILHÕES COM LEI KANDIR, DIZ DEPUTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
ESTADOS PERDERAM R$ 47 BILHÕES COM
LEI KANDIR, DIZ DEPUTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
A perda dos estados e do Distrito
Federal com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) chegou a R$ 47,3 bilhões em 2015. O número foi
apresentado nesta quarta-feira (17) pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), em
audiência pública promovida pela comissão especial que discute o projeto
(Projeto de Lei Complementar 221/98) que propõe mudanças na lei.
Júlio Cesar foi convidado pela comissão
por ser estudioso do assunto. O número apresentado pelo deputado foi calculado
pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), sediada em
Belém (PA).
A Lei Kandir retirou o Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos
primários e semielaborados. O objetivo foi dar competitividade ao produto
brasileiro. A desoneração, no entanto, atingiu em cheio as finanças dos estados
e municípios, que recebem 25% do tributo estadual.
Ranking
Segundo Júlio Cesar, os estados que mais perderam foram os exportadores de commodities, como o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Pará. O primeiro é exportador de cereais; os dois últimos de minérios.
Segundo Júlio Cesar, os estados que mais perderam foram os exportadores de commodities, como o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Pará. O primeiro é exportador de cereais; os dois últimos de minérios.
O deputado afirmou que as
compensações feitas pela União, determinadas pela lei, não foram suficientes
para cobrir a perda de receita com a isenção. Ele defendeu mudanças urgentes na
lei. “Entendo que a Lei Kandir tem que ser revista, tem que compensar na
integralidade”, disse.
Júlio Cesar deu duas sugestões ao
relator da comissão especial, deputado José Priante (PMDB-PA). A primeira, é
que a compensação da União leve em conta o saldo da balança comercial
(exportação menos importação) de cada estado. Por este critério, quanto maior a
exportação, maior é a compensação. Hoje, a compensação é feita com base em
percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A segunda sugestão é a suspensão do
pagamento das dívidas, com a União, dos estados mais prejudicados, por um
prazo. O deputado Priante não se comprometeu com as sugestões, mas disse que é
favorável à discussão sobre o que deixou de ser arrecadado pelos estados. “É um
direito que esses entes têm”, afirmou.
Decisão
Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar uma lei fixando critérios, prazos e condições da compensação federal pela desoneração do ICMS.
Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar uma lei fixando critérios, prazos e condições da compensação federal pela desoneração do ICMS.
A decisão foi tomada ao final de um
julgamento de uma ação ajuizada pelo estado do Pará contra os critérios atuais
de repasse da compensação. A comissão especial foi criada com esse intuito.
Caso o Congresso não cumpra o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União
(TCU) definir as regras de repasse.
Durante a audiência pública,
diversos parlamentares apontaram a necessidade de construir um acordo com o
Senado, o governo federal e os estados para que a legislação seja aprovada a
tempo, para que a definição do repasse não fique para o TCU. “Temos um ano para
fazer isso e já perdemos uns três meses. Precisamos correr com isso, se não
mais uma vez estaremos nos omitindo”, disse o deputado Joaquim Passarinho
(PSD-PA).
O deputado José Priante disse que a
dificuldade será encontrar um texto de consenso em um contexto de crise fiscal.
“Precisamos encontrar é uma saída técnica, num momento político difícil”,
disse.
Audiências
A comissão especial, que é presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), aprovou hoje uma série de requerimentos para realização de audiências públicas. Entre as pessoas que serão convidadas estão o coordenador dos secretários de Fazenda no Confaz, André Horta Melo, e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
A comissão especial, que é presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), aprovou hoje uma série de requerimentos para realização de audiências públicas. Entre as pessoas que serão convidadas estão o coordenador dos secretários de Fazenda no Confaz, André Horta Melo, e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
Os deputados aprovaram também a
realização de seminários nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Bahia
e Rio Grande do Sul, para discutir a nova compensação da desoneração do ICMS
sobre as exportações.
Por Agência Câmara
Lei Kandir: Wellington cobra participação de prefeitos e agilidade da
Câmara
As perdas no RGS.
LEI KANDIR: WELLINGTON COBRA
PARTICIPAÇÃO DE PREFEITOS E AGILIDADE DA CÂMARA
São 20
anos de espera pela regulamentação do ressarcimento a Estados e municípios
Reconhecido como um dos principais líderes da pauta municipalista no
Congresso Nacional, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) pediu nesta
terça-feira, 7, a prefeitos e governadores.
Que intensifiquem a mobilização junto ao presidente da Câmara dos
Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que ele coloque em votação o
Projeto de Lei 511/2018, que regulamenta a Lei Kandir.
A norma trata de compensações pela desoneração de ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços) concedida aos Estados exportadores de
produtos primários e semielaborados.
O PLS, relatado por Fagundes na Comissão Especial Mista do Congresso,
prevê a elevação da compensação para R$ 39 bilhões ao ano. Desse total, 25%
cabe aos municípios.
“Só quem faz a gestão direta do município sabe a importância desses
recursos para fechar as contas e garantir o pagamento de importantes segmentos
de trabalhadores, como professores e profissionais da saúde”.
“Mas o Congresso é um caldeirão que precisa de fogo e pressão. E vocês,
prefeitos, são capazes de fazê-lo”, ressaltou o senador.
Junto ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, também nesta
terça-feira, Wellington recebeu novamente a garantia de que o projeto será
posto em votação no Plenário do Senado tão logo seja aprovado na Câmara.
Na Comissão de Infraestrutura da Casa, ao lamentar que o governador Pedro
Taques não tem comparecido no Parlamento para pressionar sobre o tema, o
senador pediu ao governador do Pará, Simão Jatene, que ajude a intervir junto
ao presidente da Câmara.
Na manhã do mesmo dia, Fagundes participou da Mobilização Municipalista
realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília,
que discutiu a pauta prioritária de projetos em tramitação nas casas legislativas.
As mudanças na Lei Kandir, realizadas com base na reconhecida falta de
regulamentação dos repasses é considerada essencial para o reequilíbrio do
chamado “Pacto Federativo”.
Em uma decisão, o Supremo Tribunal Federal determinou que agosto deste
ano é o prazo máximo para que o Congresso Nacional edite lei complementar
definindo o cálculo das transferências para fins de compensação de ICMS pela
desoneração nas exportações.
Findado o prazo, o Tribunal de Contas da União (TCU) é quem fica com a
prerrogativa de tratar do assunto.
Na Mobilização Municipalista, o senador Wellington pediu a formação de
uma comitiva de prefeitos para uma reunião com o ministro Gilmar Mendes, da
Suprema Corte, que relatou a matéria.
“Essa é uma responsabilidade do Congresso Nacional e não podemos abrir
mão da prerrogativa” – disse.
Na ocasião, o republicano voltou a destacar a importância dos quase R$ 10
bilhões anuais previstos somente para as prefeituras. Desses, R$ 1,5 bi são
destinados aos municípios de Mato Grosso.
Estima-se que, em 20 anos, os repasses efetuados pela União cobriram
apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões.
O presidente em exercício da CNM, Glademir Aroldi, adiantou que o grupo
já pensa em indicar rubricas para contribuir com o Governo nesses repasses,
mesmo sabendo que as transferências são de obrigação única da União.
Outra bandeira defendida pela CNM é a aprovação do projeto de lei
461/17, que aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara e busca facilitar o
recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nos municípios.
São cerca de R$ 6,6 bilhões distribuídos entre as cidades, em uma luta de
mais de cinco anos. Mato Grosso ficará com cerca de R$ 800 milhões.
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