IMPORTANTE: MULTAS ABUSIVAS PODEM SER REDUZIDAS.
21 DE
SETEMBRO DE 2012
Os altos valores das
penalidades por erros, omissões ou entregas fora do prazo de exigências fiscais
têm preocupado as empresas do País e sido foco de mobilizações e pleitos do
SESCON-SP, da FENACON e das demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor.
Agora, essa luta ganha reforço no Congresso Nacional com a tramitação do
Projeto de Lei 4315/2012, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá,
que sugere a redução do valor atual de R$ 5 mil para R$ 500 das multas
atreladas a algumas declarações e documentos solicitados pela Receita Federal
do Brasil.
“Mesmo em dia com o
pagamento dos tributos, atualmente as empresas correm sérios riscos em virtude
do valor descabido das multas relativas às exigências fiscais, que a cada dia
são mais complexas e demandam tempo e gastos”, explica o presidente do
SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar.
O líder setorial frisa
ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o
tamanho da empresa, a proporcionalidade, a razoabilidade e ainda a intenção do
descumprimento ou do erro. “Uma falha administrativa não pode ter o mesmo peso
que uma fraude”, explica ele, lembrando que a multa de R$ 5 mil por mês
calendário ou fração estabelecida para o descumprimento de algumas exigências
como a EFD Contribuições e a Escrituração Contábil Digital podem levar as
empresas a fecharem as portas.
Outro agravante
apontado pelo empresário contábil é a sofisticação da inteligência fiscal que,
em virtude dos cruzamentos eletrônicos, identifica incongruências em
declarações diferentes apresentadas pelo mesmo contribuinte e, estabelece
muitas vezes as elevadas penalidades por questão de centavos ou uma vírgula
fora de lugar. “Nunca se pode esquecer que há uma lacuna muito grande entre as
realidades tecnológicas do Fisco e a da maioria das empresas do País”,
argumenta.
A exemplo do que
ocorreu em um passado recente, com outro projeto de Arnaldo Faria de Sá que
reduziu o valor das multas por atraso de entrega de exigências fiscais pelas
associações sem fins lucrativos, as entidades do empreendedorismo apoiam e
esperam a aprovação do novo PL. “Afinal, este cenário está comprometendo a
sobrevivência e o desenvolvimento das empresas brasileiras”, finaliza Chapina
Alcazar.
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