SUPER SIMPLES MUDA A A PARTIR DE HOJE COM NOVA FORMA DE INCLUSÃO.
A presidente Dilma Rousseff
sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto (PLC
60/14) que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE). O texto
aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz
a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções
tarifárias que penalizavam as MPE.
A solenidade, realizada no Palácio
do Planalto, contou com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros,
e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.
A nova lei beneficia 450 mil
pequenos negócios de 142 atividades, além de profissões regulamentadas, como
ressaltou a presidente da República. A regra sancionada estabelece o critério
de faturamento, e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo
Supersimples.
Assim, atividades antes excluídas,
como as prestadores de serviços decorrentes de atividade intelectual, de
natureza técnica, científica, cultural e desportiva, serão beneficiadas. Estão
contemplados também profissionais como médicos, fisioterapeutas, advogados,
jornalistas e corretores de seguros. O limite é o faturamento anual de R$ 3,6
milhões.
A criação do Cadastro Único
Nacional, previsto na nova lei, reduzirá a burocracia. Além disso, a
informatização dos cadastros possibilitará que os processos de abertura e
fechamento sejam mais rápidos.
Isso significa que as empresas
poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o
encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões
negativas. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os
sócios serão responsabilizados.
De autoria do deputado Vaz de Lima
(PSDB-SP), o projeto foi aprovado pelo
Plenário do Senado na sessão de 16 de julho. O novo texto faz alterações na Lei
Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas.
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