WAGNER CANHEDO PRESTA CONTAS E JUSTIÇA MANDA SOLTÁ-LO
O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao empresário Wagner Canhedo,
ex-dono da companhia áerea Vasp, e determinou que fosse solto. Na decisão,
Toffoli escreveu que ficou comprovado que o empresário pagou as dívidas que
serviram de motivo para que ele fosse preso, o que extinguiu a punibilidade do
crime.
Canhedo estava preso desde o dia
31 de agosto por sonegação de R$ 486 mil em ICMS devido pela Vasp entre os anos
de 1995 e 1997. À época, Canhedo era diretor-presidente da empresa. O Tribunal
de Justiça de Santa Catarina, estado em que o empresário foi condenado, informou
o Supremo de que a dívida, hoje acumulada em R$ 1,2 milhão, foi paga.
Para o ministro Toffoli, a
quitação do débito põe fim à justificativa para a prisão de Canhedo, e por isso
suspendeu, cautelarmente, a execução da pena imposta ao empresário. Ele fica solto
até que o mérito do HC seja julgado. “O pagamento do débito — ora demonstrado —
empreendido pelo paciente, mesmo que em momento posterior ao trânsito em
julgado da condenação que foi imposta pela Justiça catarinense, é causa de
extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador
pátrio”, escreveu na decisão.
Toffoli também arquivou Reclamação
ajuizada por Wagner Canhedo para suspender os efeitos de sua condenação e para
questionar a exigibilidade do ICMS cobrado pela Fazenda catarinense. O ministro
entendeu que a Reclamação, instrumento processual usado para questionar
descumprimentos à Constituição Federal, não pode ser usado como forma de
suprimir instâncias.
“Sua real pretensão é
desconstituir, por via transversa, a condenação imposta na ação penal,
acobertada pelos efeitos do trânsito em julgado, circunstância que afasta a
plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados”, concluiu. A decisão
fundamentou-se na Súmula 734 do STF, segundo a qual “não cabe Reclamação quando
já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro. Com informações da
assessoria de imprensa do STF.
Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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