MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL DISSERAM “NÃO” A VOLTA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL DISSERAM “NÃO” A VOLTA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Votaram contra os ministros Luiz Fux, Luiz Roberto Barroso,
Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Votaram a
favor, além do relator, ministro Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski estavam ausentes do plenário.
O fim desse pagamento compulsório foi determinado pela reforma trabalhista que tramitou no Congresso e passou a vigorar em 11 de novembro do ano passado.
Os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski estavam ausentes do plenário.
O fim desse pagamento compulsório foi determinado pela reforma trabalhista que tramitou no Congresso e passou a vigorar em 11 de novembro do ano passado.
Com a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do
sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do
trabalhador.
O Supremo começou a julgar nessa quinta-feita as ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados está o fim da contribuição sindical obrigatória.
Voto do relator
O Supremo começou a julgar nessa quinta-feita as ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados está o fim da contribuição sindical obrigatória.
Voto do relator
A reforma trabalhista é inconstitucional ao tornar facultativa a
contribuição sindical sem ter reduzido as obrigações das entidades que
representam o trabalhador. Essa foi a avaliação do ministro Edson Fachin ao
relatar o processo que analisa a constitucionalidade do fim do imposto
sindical.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) argumentou ainda que se trata de receita pública - já que 10% dos recursos eram direcionados ao governo para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - que acabou sem previsão de impacto orçamentário, o que também contraria a Constituição.
No voto, Fachin argumentou que a Constituição de 1988 consolidou um tripé que sustenta a organização dos sindicatos no Brasil formado pela unicidade sindical, representação obrigatória e contribuição compulsória.
"Entendo que, sem alteração constitucional, a mudança de um dos pilares desestabiliza todo o regime e não pode ocorrer de forma isolada", defendeu o ministro no plenário.
O ministro relator defendeu que a arquitetura sindical prevista pela Constituição impõe obrigações às entidades, como a representação de todos os trabalhadores sindicalizados ou não. "Sem a existência de uma fonte de custeio obrigatória, inviabiliza a atuação prevista na Constituição Federal", defende, ao citar que a falta de custeio afeta diretamente "a capacidade concreta de funcionamento das entidades".
Além disso, o ministro lembrou que o atual modelo sindical prevê apenas uma entidade de representação por categoria, empresa ou região - a chamada unicidade - o que impede a livre escolha dos empregados. Ou seja, também obriga os empregados a aderir a apenas uma entidade.
Discórdia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) argumentou ainda que se trata de receita pública - já que 10% dos recursos eram direcionados ao governo para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - que acabou sem previsão de impacto orçamentário, o que também contraria a Constituição.
No voto, Fachin argumentou que a Constituição de 1988 consolidou um tripé que sustenta a organização dos sindicatos no Brasil formado pela unicidade sindical, representação obrigatória e contribuição compulsória.
"Entendo que, sem alteração constitucional, a mudança de um dos pilares desestabiliza todo o regime e não pode ocorrer de forma isolada", defendeu o ministro no plenário.
O ministro relator defendeu que a arquitetura sindical prevista pela Constituição impõe obrigações às entidades, como a representação de todos os trabalhadores sindicalizados ou não. "Sem a existência de uma fonte de custeio obrigatória, inviabiliza a atuação prevista na Constituição Federal", defende, ao citar que a falta de custeio afeta diretamente "a capacidade concreta de funcionamento das entidades".
Além disso, o ministro lembrou que o atual modelo sindical prevê apenas uma entidade de representação por categoria, empresa ou região - a chamada unicidade - o que impede a livre escolha dos empregados. Ou seja, também obriga os empregados a aderir a apenas uma entidade.
Discórdia
O tema tem gerado grande discórdia entre sindicatos, trabalhadores e
empresas. Entidades sindicais reclamam que o fim da contribuição reduziu
drasticamente o financiamento dessas instituições que, sem dinheiro, tiveram as
atividades duramente comprometidas.Do outro lado, empresas e parte dos trabalhadores têm defendido o fim de contribuição obrigatória que cobrava do empregado formal um dia de trabalho que era arrecadado diretamente no contracheque e era compartilhado entre sindicatos, confederações e o próprio governo federal.
Uma das entidades que defende a manutenção da mudança prevista na reforma trabalhista é a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert). "Se o trabalhador é livre para se sindicalizar - e para se manter assim - deve igualmente ter o direito de decidir se deseja, ou não, contribuir para o custeio do sistema sindical ao qual se vincula", argumenta a entidade que ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em que pede que o Supremo reconheça a validade de regra criada pela reforma.
Estado de Minas.
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