Atacadistas ganham no TJDF.
JDFT decide a favor dos Atacadistas
Tribunal rejeita ação do MPDF e derruba Adin que traria
débito de mais de R$10 bilhões para o setor produtivo do DF.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território
(TJDFT) decidiu em audiência nesta terça-feira, 17 de dezembro, por dez votos a
três, o fim da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contestava o
perdão dos alegados débitos de ICMS do setor atacadista, relativos ao período
de 1999 a 2011, remidos através da Lei n˚ 4732/11, impetrada pelo Ministério
Público do DF. A Adin obrigaria o governo a cobrar os impostos não
previstos durante o período em que vigoraram os regimes do Termo de Acordo de
Regime Espacial (Tare) Regime Especial e Apuração (Rea). ...
O assessor jurídico do Sindiatacadista/DF, Jacques Veloso, calcula que, caso a suposta dívida precisasse ser paga, custaria mais de R$10 bilhões de reais ao setor produtivo do DF. “Era inadmissível a ideia do poder público cobrar do empresário um incentivo fiscal dado pelo próprio Estado durante mais de uma década. A justiça foi feita”, relata o especialista em Direito Tributário e diretor da Veloso de Melo Advogados.
Fábio de Carvalho, presidente do Sindiatacadista/DF, não esconde a felicidade pela vitória dos atacadistas. “O que o MP queria era a devolução de um valor que não está com o setor, porque foi repassado ao consumidor, que pagou menos tributos durante o tempo do Tare e Rea. Agora, nós, empresários atacadistas podemos nos preocupar com outras questões, como a expansão do setor, criação de novos postos de trabalho e crescimento econômico do DF”, relata Fábio. “Nossa próxima batalha é para a criação de meios que tornem o DF competitivo com os outros estados”, revela.
De acordo com dados do Sindiatacadista/DF, durante os anos em que os acordos eram válidos, o número de empresas atacadistas no DF cresceu de cem para mil. A arrecadação tributária subiu de 80 milhões para 800 milhões ao ano e a geração de emprego cresceu mais de 1.000%, chegando a 15 mil postos de trabalho.
O assessor jurídico do Sindiatacadista/DF, Jacques Veloso, calcula que, caso a suposta dívida precisasse ser paga, custaria mais de R$10 bilhões de reais ao setor produtivo do DF. “Era inadmissível a ideia do poder público cobrar do empresário um incentivo fiscal dado pelo próprio Estado durante mais de uma década. A justiça foi feita”, relata o especialista em Direito Tributário e diretor da Veloso de Melo Advogados.
Fábio de Carvalho, presidente do Sindiatacadista/DF, não esconde a felicidade pela vitória dos atacadistas. “O que o MP queria era a devolução de um valor que não está com o setor, porque foi repassado ao consumidor, que pagou menos tributos durante o tempo do Tare e Rea. Agora, nós, empresários atacadistas podemos nos preocupar com outras questões, como a expansão do setor, criação de novos postos de trabalho e crescimento econômico do DF”, relata Fábio. “Nossa próxima batalha é para a criação de meios que tornem o DF competitivo com os outros estados”, revela.
De acordo com dados do Sindiatacadista/DF, durante os anos em que os acordos eram válidos, o número de empresas atacadistas no DF cresceu de cem para mil. A arrecadação tributária subiu de 80 milhões para 800 milhões ao ano e a geração de emprego cresceu mais de 1.000%, chegando a 15 mil postos de trabalho.
Fonte: Assessoria de Imprensa - SINDIATACADISTA/DF -
18/12/2013
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