SENADO APROVA A REFORMA DAS LEIS TRABALHISTAS
REFORMA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APROVADA!
Foi aprovado hoje, 25/04, com 27
votos favoráveis e 10 contrários, o texto principal da reforma trabalhista. O
texto votado mantém as principais medidas dos governistas como o trabalho intermitente, modalidade que
permite que o trabalhador seja remunerado apenas pelas horas trabalhadas, o que
extingue o salário mínimo, e foi aprovada por uma comissão especial da reforma
trabalhista.
Além do trabalho intermitente, o
projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre
a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de
trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e
trabalho em casa.
Também retira a exigência de os
sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a
contribuição sindical optativa. .
A comissão especial da Câmara
criada para debater as modificações na legislação trabalhista previstas no
Projeto de Lei 6787/2016 aprovou, nesta terça-feira (25), o relatório do
deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A matéria
é polêmica e, durante o debate promovido nesta tarde, dividiu opiniões
entre os membros do colegiado. O texto foi enviado ao Congresso pelo Executivo
e já provoca danos ao governo Michel Temer, como a debandada do PSB, um dos
partidos da base aliada, e a greve geral anunciada contra as reformas
patrocinadas pelo governo, como a da Previdência (abaixo, veja como cada
deputado votou). Com o resultado de hoje (terça, 25), a previsão é que o texto
seja apreciado pelo plenário da Câmara amanhã (quarta, 26).
Veja como cada deputado votou:
Celso Maldaner (PMDB-SC) Sim
Daniel Vilela (PMDB-GO) Sim
Mauro Pereira (PMDB-RS) Sim
Jerônimo Goergen (PP-RS) Sim
Lázaro Botelho (PP-TO) Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA) Sim
Carlos Melles (DEM-MG) Sim
Eli Corrêa Filho (DEM-SP) Sim
Walney Rocha (PEN-RJ) Não
Givaldo Carimbão (PHS-AL) Não
Silas Câmara (PRB-AM) Sim
Arolde de Oliveira (PSC-RJ) Sim
N. Marquezelli (PTB-SP) Sim
Renata Abreu (PTN-SP) Sim
Laercio Oliveira (SD-SE) Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) Não
Helder Salomão (PT-ES) Não
Patrus Ananias (PT-MG) Não
Wadih Damous (PT-RJ) Não
Luiz Nishimori (PR-PR) Sim
Magda Mofatto (PR-GO) Sim
Goulart (PSD-SP) Sim
ToninhoWandscheer (PROS-PR) Sim
Rogério Marinho (PSDB-RN) Sim
Fabio Garcia (PSB-MT) Sim
Arnaldo Jordy (PPS-PA) Sim
Evandro Gussi (PV-SP) Sim
Sergio Vidigal (PDT-ES) Não
Alfredo Kaefer (PSL-RS) Sim
Chico Alencar (PSOL-RJ) Não
Valdir Colatto (PMDB-SC) Sim
Bilac Pinto (PR-MG) Sim
Herculano Passos (PSD-SP) Sim
Assis Melo (PCdoB-RS) Não
Elizeu Dionizio (PSDB-MS) Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) Não
Principais modificações na
legislação trabalhista previstas no relatório de Rogério Marinho:
1 – Redução do salário para quem
exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a
recontratação via terceirização
2- Prevalência do acordo coletivo
ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa
contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da
categoria ou da lei.
3- Terceirização até das atividades
fim de qualquer setor
4- Parcelamento das férias em até
três períodos à escolha da empresa
5- Fim do conceito de grupo
econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma
das suas associadas
6- Regulamenta o teletrabalho por
tarefa e não por jornada
7- Deixa de contabilizar como hora
trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo
que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a
cargo da empresa
8 – Afasta da Justiça do trabalho a
atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho
9 – Permite jornada de trabalho de
até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas
por outras normas
10 – Acaba com o princípio de
equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa.
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