MULTA SOBRE FGTS PODE SER EXTINTA
GOVERNO ENCAMINHA PROJETO QUE EXTINGUE MULTA POR
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
Proposta é
que a multa sobre o FGTS seja reduzida gradualmente ano após ano, até acabar.
A multa
adicional sobre o FGTS que as empresas pagam ao demitir funcionários sem justa
causa está com os dias contados.
Assim como
governo já sinalizava desde dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer
encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz em 1% por ano a multa – que
hoje é de 10%. Caso aprovado, essa redução começará em 2018 e seguirá
gradualmente até extinguir a taxa, em 2027.
Segundo
justificou o governo, em texto enviado à Câmara, a taxa “onera as atividades
empresariais no país” e prejudica a retomada do crescimento econômico.
Além disso,
entende-se que a medida ajudaria a diminuir os custos indiretos dos
empresários, e trará um efeito positivo sobre o caixa das empresas.
Com isso,
permanecerá apenas o encargo de 40% pago aos trabalhadores no caso de demissões
sem justa causa. Este é garantido pela Constituição Federal e permanecerá
intacto.
Multa
adicional
A multa
adicional foi criada em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/ 2001. Além
da cobrança de 10%, também havia sido criada à época uma contribuição social de
0,5% sobre a folha de pagamento. Esta, entretanto, tinha prazo de validade de 5
anos, e acabou em 2006.
O adicional
de 10% que as empresas pagam em caso de demissões sem justa causa rende mais de
R$ 3 bilhões por ano ao FGTS.
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